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TCU garante retroativo de progressões desde o preenchimento dos requisitos
Tribunal de Contas da União consolida entendimento de que os efeitos financeiros de progressões funcionais devem retroagir à data do preenchimento dos requisitos legais.
Congresso Nacional
Regras de transição da EC 103/2019: saiba como se aposentar no serviço público
Entenda o funcionamento das regras de transição estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 e como elas impactam o planejamento de aposentadoria do servidor público próximo da inatividade.
STF
STF afasta limite de 60 horas para acumulação de cargos na saúde
O Supremo Tribunal Federal afasta o limite rígido de 60 horas semanais para a acumulação de cargos na área da saúde, condicionando a legalidade à compatibilidade de horários.
Análise do caso
Conteúdo orienta. Estratégia se constrói caso a caso.
Se a sua situação exige medida concreta, o escritório avalia prazos, provas e cenários antes de qualquer providência.