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Direitos dos servidores
Panorama dos direitos funcionais do servidor: estabilidade, remoção e lotação, redução de jornada por motivo de saúde, acumulação lícita de cargos, teletrabalho e proteção contra assédio moral no serviço público.
Artigos deste tema
14 de agosto de 2026
Acumulação de cargos públicos: hipóteses permitidas e o critério da compatibilidade de horários
Artigo detalhado sobre as hipóteses constitucionais de acumulação de cargos públicos e a aplicação do critério de compatibilidade de horários sob a ótica dos Tribunais Superiores.
14 de agosto de 2026
Sindicância x PAD: Diferenças Práticas para o Servidor Investigado
Artigo detalha as distinções essenciais entre Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), abordando limites de penalidades, prazos e garantias de defesa do servidor público sob a ótica do STJ e STF.
13 de agosto de 2026
Prescrição das Verbas do Servidor Público: O Prazo de Cinco Anos e o que Ainda Dá para Cobrar
Analise juridica sobre a prescricao quinquenal aplicavel as verbas devidas pela Fazenda Publica aos servidores, destacando a diferenca entre fundo de direito e trato sucessivo e as possibilidades de cobranca judicial.
06 de agosto de 2026
Defesa do servidor público: quando o Judiciário pode rever o ato administrativo
Análise técnica sobre as hipóteses em que o Poder Judiciário pode intervir e anular atos administrativos que afetam servidores públicos, à luz da jurisprudência do STF e STJ.
05 de agosto de 2026
Nulidades mais comuns no PAD e como elas anulam a punição
O artigo analisa as principais nulidades ocorridas em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), como cerceamento de defesa e suspeição, e explica como o Judiciário atua para anular punições ilegais.
04 de agosto de 2026
Processo Administrativo Disciplinar: como o servidor deve se defender desde a instauração
O artigo aborda a importancia de uma defesa tecnica e estrategica desde a instauracao do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), destacando os direitos do servidor e os limites da atuacao da Administracao Publica.
Próximo passo
Uma conversa técnica antes de qualquer decisão
A análise inicial esclarece se há medida cabível, qual o prazo em curso e quais os cenários realistas — sem promessa de resultado.