Área de atuação
Conversão de licença-prêmio ou férias-prêmio em pecúnia
Cobrança do valor correspondente à licença-prêmio ou férias-prêmio acumuladas e não usufruídas, convertidas em dinheiro conforme o estatuto.
Entendimento técnico
A licença-prêmio, também chamada de férias-prêmio em alguns estatutos, é um benefício concedido ao servidor que acumula determinado período de exercício sem faltas injustificadas. Quando o direito é adquirido e não usufruído dentro dos prazos legais, a legislação pode autorizar a conversão em pecúnia, ou seja, o pagamento do valor correspondente em dinheiro.
A conversão depende da interpretação do estatuto aplicável. Em alguns casos, a licença-prêmio deve ser necessariamente usufruída; em outros, a acumulação gera direito à indenização quando o servidor se afasta do serviço público, se aposenta ou falece. A divergência entre administrações é frequente e exige análise caso a caso.
O escritório examina o estatuto, a documentação funcional e a jurisprudência local para identificar se há direito à conversão em pecúnia, seja administrativa ou judicialmente.
Quando cabe ação
- Licença-prêmio acumulada e não usufruída por mais de cinco anos
- Aposentadoria sem aproveitamento do período acumulado
- Exoneração, demissão ou falecimento do servidor com direito adquirido
- Administração que nega a conversão apesar de previsão legal ou jurisprudencial
- Diferenças de valores pagos a menor em conversões anteriores
02Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
Toda licença-prêmio pode virar dinheiro?
Não. Depende da previsão do estatuto aplicável e da jurisprudência do ente federativo. Em alguns casos, só é possível após o afastamento definitivo.
A conversão em pecúnia tem prazo?
Sim. A prescrição quinquenal atinge as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao pedido, salvo exceções previstas em lei.
Aposentado pode converter licença-prêmio acumulada?
Pode, desde que o direito tenha sido adquirido na atividade e o estatuto ou a jurisprudência local autorizem a conversão na aposentadoria.
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Outras áreas de atuação
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Defesa técnica em sindicâncias e processos disciplinares, da notificação inicial ao recurso administrativo e à revisão judicial.
Defesa de Servidor Público
Atuação integral na proteção do vínculo funcional, dos direitos patrimoniais e da estabilidade do servidor perante a Administração.
Cobrança de Adicional Noturno
Recomposição de valores devidos pelo trabalho em horário noturno, inclusive reflexos e diferenças pagas a menor.
Análise do caso
Traga os documentos e entenda seus prazos
Contracheques, portarias e peças do processo permitem um diagnóstico objetivo já na primeira conversa.