Área de atuação
Descontos Previdenciários Indevidos
Revisão de descontos em folha a título de previdência, recuperação de valores cobrados a maior e correção do cálculo de benefício.
Entendimento técnico
Os descontos previdenciários dos servidores públicos devem incidir sobre a base contributiva prevista em lei, observados os limites máximos e mínimos, as parcelas incorporáveis e as exclusões legais. Erros na base de cálculo, alíquotas aplicadas indevidamente e cobranças sobre verbas não contributivas são recorrentes.
A revisão envolve a análise dos contracheques, das fichas financeiras, do ato de concessão de aposentadoria ou pensão e da legislação previdenciária aplicável. Quando identificado desconto indevido, o servidor pode requerer a cessação e a devolução das diferenças, inclusive com correção monetária.
O escritório atua tanto na esfera administrativa quanto judicial, com cálculos atuariais e pedidos de tutela para suspender descontos que comprometam a renda do servidor.
Quando cabe ação
- Desconto previdenciário sobre parcelas não contributivas
- Alíquota aplicada acima do percentual legal
- Cobrança de contribuição após aquisição do abono de permanência
- Desconto sobre proventos com base de cálculo incorreta
- Recolhimento indevido durante licença sem vencimentos ou afastamento legal
- Diferenças de valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos
02Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
O que pode ser considerado desconto previdenciário indevido?
Cobrança sobre verbas indenizatórias, alíquotas acima do legal, recolhimento após aquisição de abono de permanência e descontos sobre proventos calculados de forma errada.
Posso parar o desconto sem processo?
Em alguns casos, basta requerimento administrativo. Quando a Administração não atende, a via judicial é indicada, muitas vezes com pedido de tutela.
Até quando posso cobrar as diferenças?
As diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, em regra, podem ser cobradas, sem prejuízo das que vencerem durante a demanda.
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Outras áreas de atuação
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Defesa técnica em sindicâncias e processos disciplinares, da notificação inicial ao recurso administrativo e à revisão judicial.
Defesa de Servidor Público
Atuação integral na proteção do vínculo funcional, dos direitos patrimoniais e da estabilidade do servidor perante a Administração.
Cobrança de Adicional Noturno
Recomposição de valores devidos pelo trabalho em horário noturno, inclusive reflexos e diferenças pagas a menor.
Análise do caso
Traga os documentos e entenda seus prazos
Contracheques, portarias e peças do processo permitem um diagnóstico objetivo já na primeira conversa.