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Licenças
Trata das licenças previstas nos estatutos do servidor: licença-prêmio e sua conversão em pecúnia ou em tempo de serviço, licença para tratamento da própria saúde e de pessoa da família, licença-maternidade e paternidade e licença sem vencimento.
Artigos deste tema
23 de agosto de 2026
Licença para acompanhar pessoa da família: requisitos e limites de remuneração
Análise detalhada sobre os requisitos, prazos e limites remuneratórios da licença por motivo de doença em pessoa da família para servidores públicos, conforme a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência.
14 de agosto de 2026
Licença para tratamento de saúde: perícia, prorrogação e readaptação funcional do servidor público
Análise jurídica detalhada sobre os direitos do servidor público em licença para tratamento de saúde, abordando o rigor da perícia oficial, a prorrogação do benefício e os limites constitucionais da readaptação funcional.
14 de agosto de 2026
Licença-Prêmio Não Gozada: Conversão em Pecúnia, Contagem em Dobro e Prescrição na Aposentadoria
Artigo detalhado sobre o direito do servidor público à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, abordando a contagem em dobro e o marco inicial da prescrição quinquenal na data da aposentadoria.
Próximo passo
Uma conversa técnica antes de qualquer decisão
A análise inicial esclarece se há medida cabível, qual o prazo em curso e quais os cenários realistas — sem promessa de resultado.