Central de notícias
O que muda, quando muda e o que isso significa para você
Decisões dos tribunais superiores, novas leis e atos normativos que atingem a vida funcional do servidor — sempre acompanhados da leitura prática do escritório.
TCU · 14 de agosto de 2026
TCU garante retroativo de progressões desde o preenchimento dos requisitos
Tribunal de Contas da União consolida entendimento de que os efeitos financeiros de progressões funcionais devem retroagir à data do preenchimento dos requisitos legais.
Congresso Nacional · 14 de agosto de 2026
Regras de transição da EC 103/2019: saiba como se aposentar no serviço público
Entenda o funcionamento das regras de transição estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 e como elas impactam o planejamento de aposentadoria do servidor público próximo da inatividade.
STF · 14 de agosto de 2026
STF afasta limite de 60 horas para acumulação de cargos na saúde
O Supremo Tribunal Federal afasta o limite rígido de 60 horas semanais para a acumulação de cargos na área da saúde, condicionando a legalidade à compatibilidade de horários.
STJ · 14 de agosto de 2026
STJ consolida regras para conversão de licença-prêmio em pecúnia
Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça garante indenização de períodos não gozados a servidores aposentados e afasta exigências administrativas.
Impacto no seu caso
Uma decisão nova pode abrir um direito seu
Se alguma dessas mudanças alcança a sua situação funcional, vale uma análise técnica dos prazos e das provas.