Área de atuação
Consignados e superendividamento
Revisão de contratos consignados, limitação de descontos em folha e repactuação de dívidas com preservação do mínimo existencial.
Entendimento técnico
Servidores públicos são frequentemente alvo de ofertas de crédito consignado com taxas elevadas, seguros obrigatórios, descontos que extrapolam o limite legal e contratos firmados sem a devida clareza.
O escritório atua na revisão dessas operações, na limitação dos descontos em folha de pagamento e na defesa do mínimo existencial, buscando a repactuação ou a declaração de nulidade de cláusulas abusivas.
Quando cabe ação
- Desconto em folha superior ao limite legal de 30% (35% para consignados específicos)
- Taxas de juros, IOF ou seguros cobrados de forma irregular
- Empréstimos contratados sem autorização ou com fraude na assinatura
- Comprometimento total da renda que impede o sustento básico
- Necessidade de repactuação por superendividamento
02Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
Qual o limite legal de desconto consignado na folha?
A regra geral é de 30% da renda líquida. Para operações específicas, como cartão consignado, o limite pode chegar a 35%, mas sempre com reserva do mínimo existencial.
Posso revisar um contrato já firmado?
Sim. É possível discutir cláusulas abusivas, taxas ilegais e até a nulidade de contratos firmados sem autorização ou com vícios formais.
O que é superendividamento?
É a situação em que o comprometimento da renda com dívidas impede o pagamento das despesas essenciais, podendo ensejar repactuação judicial ou administrativa.
03Especialidades
Tópicos dentro de consignados e superendividamento
Desconto acima da margem consignável
Limitação e devolução do excesso descontado acima do limite legal de 30% ou 35%, com defesa do mínimo existencial do servidor.
Ver detalhes02Repactuação de dívidas pela Lei 14.181/2021
Procedimento do art. 104-A do CDC, audiência conciliatória global e plano de pagamento em até cinco anos para o servidor superendividado.
Ver detalhes03RMC e cartão consignado contratado sem ciência
Cancelamento e restituição da Reserva de Margem Consignável e de cartões consignados contratados sem ciência do servidor.
Ver detalhes04Refinanciamentos sucessivos: a bicicleta financeira
Anulação de refinanciamentos que devoram a margem liberada sem reduzir o saldo devedor, com base no dever de informação e cláusulas abusivas.
Ver detalhes05Descontos não autorizados e de entidades associativas
Devolução em dobro de descontos em folha ou benefício sem autorização, inclusive descontos de entidades associativas e cooperativas.
Ver detalhes06Superendividamento do servidor aposentado e do pensionista
Proteção redobrada do aposentado, pensionista e idoso contra superendividamento, com tutela do mínimo existencial e revisão de contratos abusivos.
Ver detalhes07Consignado e PAD/exoneração: o que acontece com o contrato?
Efeitos da instauração de PAD, exoneração, demissão ou aposentadoria sobre contratos consignados e como preserver os direitos do servidor.
Ver detalhes04Continue
Outras áreas de atuação
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Defesa técnica em sindicâncias e processos disciplinares, da notificação inicial ao recurso administrativo e à revisão judicial.
Defesa de Servidor Público
Atuação integral na proteção do vínculo funcional, dos direitos patrimoniais e da estabilidade do servidor perante a Administração.
Cobrança de Adicional Noturno
Recomposição de valores devidos pelo trabalho em horário noturno, inclusive reflexos e diferenças pagas a menor.
Análise do caso
Traga os documentos e entenda seus prazos
Contracheques, portarias e peças do processo permitem um diagnóstico objetivo já na primeira conversa.