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Atos Normativos
Registro das normas recém-publicadas — leis, medidas provisórias, decretos, portarias e instruções normativas — que mudam regras de carreira, remuneração, previdência ou disciplina no serviço público.
Artigos deste tema
27 de agosto de 2026
Como acompanhar mudanças legislativas que afetam a carreira do servidor público
O acompanhamento das mudanças legislativas é essencial para a segurança jurídica do servidor público. Entenda como monitorar projetos de lei, reformas e decisões judiciais que afetam diretamente a sua carreira.
22 de agosto de 2026
Redução de Jornada sem Redução de Remuneração para Servidor com Filho com Deficiência: O Entendimento Consolidado
Análise detalhada sobre o direito do servidor público à redução de jornada sem redução de vencimentos para acompanhar filho com deficiência, conforme o Tema 1.097 do STF.
Próximo passo
Uma conversa técnica antes de qualquer decisão
A análise inicial esclarece se há medida cabível, qual o prazo em curso e quais os cenários realistas — sem promessa de resultado.