Área de atuação
Revisão de Aposentadoria
Análise e correção do cálculo de proventos, com revisão de parcelas incorporadas, tempo de contribuição e critérios de reajuste.
Entendimento técnico
O cálculo dos proventos de servidores públicos depende da regra de transição aplicável, da data de ingresso no serviço público, do regime previdenciário do ente federativo e do conjunto de parcelas incorporadas ao longo da carreira. É um cálculo complexo, frequentemente executado de forma automatizada e sem revisão individual.
Erros recorrentes incluem a desconsideração de tempo especial e de tempo de serviço prestado sob outro vínculo, a exclusão indevida de parcelas incorporáveis, a aplicação de regra de transição menos favorável e a ausência de reajuste conforme a paridade, quando devida.
A revisão parte da reconstituição da vida funcional do servidor, com análise do ato concessório, das fichas financeiras e da certidão de tempo de contribuição, e pode ser feita administrativamente ou em juízo.
Quando cabe ação
- Proventos calculados sobre média sem observância de regra de transição mais favorável
- Exclusão de parcelas que deveriam integrar os proventos
- Tempo especial, insalubre ou de magistério não computado
- Ausência de paridade ou de reajuste na mesma data e proporção dos servidores ativos
- Erro material no ato de concessão da aposentadoria
02Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
Já estou aposentado há anos. Ainda posso revisar?
Sim. O direito à revisão do ato de concessão pode ser exercido enquanto discutida a própria relação previdenciária; a prescrição quinquenal atinge apenas as diferenças vencidas antes dos cinco anos anteriores ao pedido.
A revisão pode reduzir meus proventos?
A análise prévia identifica esse risco antes de qualquer requerimento. Nenhuma medida é adotada sem que o cenário seja apresentado e discutido com o cliente.
03Continue
Outras áreas de atuação
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Defesa técnica em sindicâncias e processos disciplinares, da notificação inicial ao recurso administrativo e à revisão judicial.
Defesa de Servidor Público
Atuação integral na proteção do vínculo funcional, dos direitos patrimoniais e da estabilidade do servidor perante a Administração.
Cobrança de Adicional Noturno
Recomposição de valores devidos pelo trabalho em horário noturno, inclusive reflexos e diferenças pagas a menor.
Análise do caso
Traga os documentos e entenda seus prazos
Contracheques, portarias e peças do processo permitem um diagnóstico objetivo já na primeira conversa.