Área de atuação
Adicional de Periculosidade
Cobrança do adicional devido ao servidor exposto a risco acentuado de vida, com prova técnica da atividade perigosa.
Entendimento técnico
O adicional de periculosidade remunera a exposição permanente a risco acentuado de vida, como o contato com inflamáveis, explosivos, energia elétrica em condições de risco e determinadas atividades de segurança.
A caracterização é técnica e depende de laudo. Muitas administrações restringem indevidamente o pagamento a determinados cargos, ignorando que o critério legal é a atividade efetivamente exercida, e não a nomenclatura do cargo.
O escritório atua na obtenção do laudo, na demonstração da habitualidade da exposição e na cobrança das diferenças, inclusive quanto aos reflexos sobre férias e décimo terceiro.
Quando cabe ação
- Atividade com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica
- Exposição permanente a risco acentuado não reconhecida pelo órgão
- Pagamento restrito por cargo, e não pela atividade efetivamente exercida
- Supressão do adicional sem alteração das condições de trabalho
02Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
A exposição precisa ocorrer durante toda a jornada?
Não. Exige-se exposição habitual e permanente ao risco, o que não se confunde com exposição contínua e ininterrupta.
O adicional integra a aposentadoria?
Em regra não, por ser parcela de natureza transitória vinculada às condições de trabalho, salvo previsão específica no estatuto aplicável.
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Outras áreas de atuação
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Defesa técnica em sindicâncias e processos disciplinares, da notificação inicial ao recurso administrativo e à revisão judicial.
Defesa de Servidor Público
Atuação integral na proteção do vínculo funcional, dos direitos patrimoniais e da estabilidade do servidor perante a Administração.
Cobrança de Adicional Noturno
Recomposição de valores devidos pelo trabalho em horário noturno, inclusive reflexos e diferenças pagas a menor.
Análise do caso
Traga os documentos e entenda seus prazos
Contracheques, portarias e peças do processo permitem um diagnóstico objetivo já na primeira conversa.