Área de atuação
Cobrança de Adicional Noturno
Recomposição de valores devidos pelo trabalho em horário noturno, inclusive reflexos e diferenças pagas a menor.
Entendimento técnico
O adicional noturno remunera o desgaste adicional do trabalho prestado em horário compreendido, na maior parte dos estatutos, entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. Sua base de cálculo, o percentual aplicável e a redução ficta da hora noturna variam conforme o regime jurídico do servidor.
As lesões mais frequentes são o pagamento por percentual inferior ao legal, a desconsideração da hora noturna reduzida, a ausência de incidência sobre horas extras noturnas e a falta de reflexos em férias, décimo terceiro e demais parcelas.
A recomposição depende de prova documental — escalas, folhas de ponto, fichas financeiras — e frequentemente de perícia contábil. O escritório conduz o levantamento probatório antes do ajuizamento, o que aumenta a precisão do pedido e a chance de êxito.
Quando cabe ação
- Trabalho habitual em horário noturno sem pagamento do adicional
- Pagamento em percentual inferior ao previsto no estatuto
- Ausência de aplicação da hora noturna reduzida
- Adicional que não repercute em férias, décimo terceiro e adicionais
- Supressão do pagamento após mudança de escala, sem alteração real da jornada
02Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
Quantos anos posso cobrar para trás?
Os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em razão da prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública.
Recebo o adicional, mas desconfio do valor. Vale analisar?
Sim. Diferenças de base de cálculo, ausência de hora reduzida e falta de reflexos são frequentes e produzem, ao longo dos anos, valores expressivos.
Quais documentos preciso reunir?
Contracheques dos últimos cinco anos, escalas de serviço, folhas de ponto e a legislação de regência do seu órgão.
03Continue
Outras áreas de atuação
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Defesa técnica em sindicâncias e processos disciplinares, da notificação inicial ao recurso administrativo e à revisão judicial.
Defesa de Servidor Público
Atuação integral na proteção do vínculo funcional, dos direitos patrimoniais e da estabilidade do servidor perante a Administração.
Adicional de Insalubridade
Reconhecimento e pagamento do adicional para servidores expostos a agentes nocivos à saúde, com apoio em laudo técnico.
Análise do caso
Traga os documentos e entenda seus prazos
Contracheques, portarias e peças do processo permitem um diagnóstico objetivo já na primeira conversa.