Área de atuação
Progressão e Promoção Funcional
Reconhecimento de progressões e promoções negadas ou atrasadas, com recomposição das diferenças remuneratórias.
Entendimento técnico
A progressão e a promoção são formas de desenvolvimento na carreira previstas em lei, condicionadas ao cumprimento de requisitos objetivos como interstício, avaliação de desempenho e, em alguns casos, titulação. Cumpridos os requisitos, o servidor adquire direito ao avanço.
A negativa mais comum é a alegação de ausência de previsão orçamentária ou de limite de gastos com pessoal. Esse argumento não afasta, por si só, direito já adquirido pelo cumprimento dos requisitos legais, tampouco autoriza a suspensão indefinida das avaliações de desempenho.
A atuação abrange o requerimento administrativo, o mandado de segurança contra a omissão e a ação de cobrança das diferenças vencidas desde a data em que a progressão era devida.
Quando cabe ação
- Interstício cumprido sem concessão da progressão
- Avaliação de desempenho não realizada por omissão da Administração
- Negativa fundada exclusivamente em restrição orçamentária
- Titulação apresentada e não averbada
- Progressão concedida com efeitos financeiros retroativos negados
02Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
A progressão gera pagamento retroativo?
Sim. Reconhecido o direito, as diferenças são devidas desde a data em que a progressão deveria ter sido concedida, observada a prescrição quinquenal.
Mandado de segurança é o caminho?
Frequentemente sim, quando há prova documental do cumprimento dos requisitos e o prazo decadencial de cento e vinte dias ainda não se esgotou.
03Continue
Outras áreas de atuação
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Defesa técnica em sindicâncias e processos disciplinares, da notificação inicial ao recurso administrativo e à revisão judicial.
Defesa de Servidor Público
Atuação integral na proteção do vínculo funcional, dos direitos patrimoniais e da estabilidade do servidor perante a Administração.
Cobrança de Adicional Noturno
Recomposição de valores devidos pelo trabalho em horário noturno, inclusive reflexos e diferenças pagas a menor.
Análise do caso
Traga os documentos e entenda seus prazos
Contracheques, portarias e peças do processo permitem um diagnóstico objetivo já na primeira conversa.