Área de atuação
Adicional de Insalubridade
Reconhecimento e pagamento do adicional para servidores expostos a agentes nocivos à saúde, com apoio em laudo técnico.
Entendimento técnico
O adicional de insalubridade é devido ao servidor que exerce atividade com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, químicos ou físicos nocivos à saúde, em grau mínimo, médio ou máximo, conforme a classificação técnica aplicável.
O direito depende, em regra, de laudo pericial que ateste a exposição e o grau. É comum que a Administração deixe de atualizar laudos, classifique o grau abaixo do devido ou suprima o adicional por reorganização administrativa, sem alteração real das condições de trabalho.
A atuação envolve o requerimento administrativo do laudo, a impugnação de classificações equivocadas e, quando necessário, a produção de perícia judicial para reconhecimento do grau correto e cobrança dos atrasados.
Quando cabe ação
- Exposição habitual a agentes biológicos em unidades de saúde, laboratórios ou vigilância sanitária
- Contato com agentes químicos, radiação ou ruído acima dos limites de tolerância
- Laudo desatualizado ou inexistente no órgão
- Classificação em grau inferior ao efetivamente suportado
- Supressão do adicional sem mudança real das condições de trabalho
02Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
Posso acumular insalubridade e periculosidade?
Em regra não: a legislação impõe a opção pelo adicional mais vantajoso quando presentes as duas situações.
O laudo antigo serve para o período anterior?
Sim, quando comprovado que as condições de trabalho eram as mesmas, admite-se a retroação dos efeitos do laudo, observada a prescrição quinquenal.
03Continue
Outras áreas de atuação
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Defesa técnica em sindicâncias e processos disciplinares, da notificação inicial ao recurso administrativo e à revisão judicial.
Defesa de Servidor Público
Atuação integral na proteção do vínculo funcional, dos direitos patrimoniais e da estabilidade do servidor perante a Administração.
Cobrança de Adicional Noturno
Recomposição de valores devidos pelo trabalho em horário noturno, inclusive reflexos e diferenças pagas a menor.
Análise do caso
Traga os documentos e entenda seus prazos
Contracheques, portarias e peças do processo permitem um diagnóstico objetivo já na primeira conversa.