Área de atuação
Concursos Públicos
Defesa de candidatos em todas as fases do certame: questões, exames, investigação social, nomeação e preterição.
Entendimento técnico
O concurso público é regido pelo edital, mas o edital não está acima da lei nem da Constituição. Cláusulas desproporcionais, critérios subjetivos de eliminação e alterações no curso do certame podem ser questionados judicialmente.
As controvérsias mais frequentes envolvem eliminação em exame psicotécnico sem critérios objetivos, reprovação em teste físico com critério desarrazoado, investigação social baseada em fatos sem repercussão funcional, desclassificação por título indevidamente recusado e preterição na ordem de classificação.
O fator decisivo nesses casos é o tempo: prazos de recurso administrativo são curtos e o mandado de segurança tem prazo decadencial de cento e vinte dias. A análise deve ser imediata.
Quando cabe ação
- Eliminação em exame psicotécnico sem critérios objetivos e sem direito a recurso
- Reprovação em teste de aptidão física com critério desproporcional
- Exclusão por investigação social fundada em fato sem repercussão no cargo
- Questão de prova com erro técnico ou fora do conteúdo programático
- Preterição por candidato pior classificado ou por contratação precária
- Aprovação dentro do número de vagas sem nomeação no prazo de validade
02Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
Fui eliminado no psicotécnico. Tenho chance?
A jurisprudência exige previsão legal, critérios objetivos e possibilidade de recurso. A ausência de qualquer desses elementos costuma conduzir à anulação da eliminação.
O Judiciário pode rever o conteúdo da correção?
Não cabe substituir a banca no mérito, mas cabe controle de legalidade quando a questão contraria o edital, apresenta erro material ou extrapola o conteúdo programático.
Qual o prazo para agir?
O mandado de segurança deve ser impetrado em até cento e vinte dias do ato impugnado. Prazos de recurso administrativo são ainda mais curtos.
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Outras áreas de atuação
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Defesa técnica em sindicâncias e processos disciplinares, da notificação inicial ao recurso administrativo e à revisão judicial.
Defesa de Servidor Público
Atuação integral na proteção do vínculo funcional, dos direitos patrimoniais e da estabilidade do servidor perante a Administração.
Cobrança de Adicional Noturno
Recomposição de valores devidos pelo trabalho em horário noturno, inclusive reflexos e diferenças pagas a menor.
Análise do caso
Traga os documentos e entenda seus prazos
Contracheques, portarias e peças do processo permitem um diagnóstico objetivo já na primeira conversa.