Novas regras de teletrabalho no serviço público federal priorizam produtividade

O Governo Federal consolidou novas diretrizes para a realização de teletrabalho — também conhecido como trabalho remoto — no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. As regras, que visam modernizar a gestão de pessoas e garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, estabelecem critérios rigorosos de controle, elegibilidade e metas de desempenho para os servidores autorizados a aderir a essa modalidade.

A regulamentação geral, estruturada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), busca equilibrar a flexibilidade institucional com o dever de continuidade e qualidade do atendimento ao cidadão, delimitando o que os órgãos e os servidores devem observar para a manutenção do regime.

Critérios de Elegibilidade e Limites de Vagas

De acordo com as diretrizes vigentes, a adesão ao teletrabalho não constitui um direito subjetivo do servidor, mas sim uma decisão discricionária da Administração Pública, pautada pela conveniência administrativa e pela natureza das atribuições do cargo. Funções que exigem atendimento presencial ao público ou atividades cuja execução física seja indispensável não são elegíveis para o regime remoto.

Os órgãos federais devem estabelecer planos de trabalho específicos e fixar percentuais máximos de servidores em teletrabalho, garantindo que o quórum presencial seja suficiente para o pleno funcionamento das repartições. Além disso, a chefia imediata possui o papel de avaliar constantemente a compatibilidade do perfil do servidor com a entrega de resultados sem supervisão presencial direta.

Plano de Trabalho e Metas de Desempenho

O ingresso formal no regime de teletrabalho exige a assinatura de um plano de trabalho individualizado. Esse documento deve conter de forma expressa os compromissos pactuados, o cronograma de entregas, as metas a serem alcançadas — que comumente devem ser equivalentes ou superiores às do trabalho presencial — e a periodicidade das avaliações.

O descumprimento injustificado das metas estabelecidas ou dos prazos acordados pode acarretar o desligamento imediato do servidor do regime de teletrabalho, com o consequente retorno obrigatório às atividades presenciais, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades disciplinares.

Infraestrutura, Custos e Deveres de Convocação

Um dos pontos mais debatidos nas novas regras diz respeito à responsabilidade pela infraestrutura necessária ao trabalho remoto. Conforme o entendimento consolidado, cabe ao servidor público providenciar e arcar com os custos de internet, energia elétrica, telefone e mobiliário adequado às normas de ergonomia, não cabendo ao Erário o custeio dessas despesas residenciais ordinárias, salvo previsão expressa em contrário no ato de regulamentação do órgão.

O servidor em teletrabalho também deve permanecer acessível durante o horário de expediente e manter-se em condições de comparecer presencialmente ao órgão sempre que houver convocação da chefia, respeitados os prazos mínimos de antecedência previstos na norma reguladora. O deslocamento para a sede do órgão, nessas situações, não gera direito ao recebimento de diárias ou indenizações de transporte.