Consignados e superendividamento
Descontos não autorizados e de entidades associativas
Devolução em dobro de descontos em folha ou benefício sem autorização, inclusive descontos de entidades associativas e cooperativas.
Entendimento técnico
Qualquer desconto em folha de pagamento ou em benefício previdenciário depende de autorização prévia, expressa e específica do beneficiário. A regra vale tanto para descontos de empréstimos consignados quanto para contribuições a entidades associativas, sindicatos, cooperativas e fundos de assistência.
Quando o desconto ocorre sem autorização, configura-se enriquecimento sem causa do beneficiário. O servidor pode exigir a cessação imediata e a devolução dos valores descontados, com possibilidade de devolução em dobro quando comprovada a cobrança indevida e a má-fé.
A devolução em dobro está prevista no art. 42 do CDC para hipóteses de cobrança indevida e no art. 940 do Código Civil para danos causados por ato ilícito. A escolha da melhor fundamentação depende da natureza do desconto e da relação jurídica envolvida.
Quando cabe ação
- Desconto de entidade associativa sem autorização prévia
- Cobrança de contribuição sindical não confirmada
- Desconto em benefício previdenciário não autorizado
- Desconto de empréstimo quitado que persistiu após a quitação
- Cobrança de taxa ou seguro não previsto no contrato
02Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
Desconto de sindicato pode ser feito sem autorização?
Não. A contribuição sindical só pode ser descontada com autorização expressa do servidor, conforme o art. 29, § 1º, da Lei 13.467/2017.
Como funciona a devolução em dobro?
O art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente quando houver cobrança indevida comprovada, podendo ser pedida na esfera judicial.
Posso parar o desconto sem ir à Justiça?
Em muitos casos sim, mediante requerimento administrativo ao órgão de origem. Quando a Administração não atende, a via judicial é o caminho.
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