Consignados e superendividamento
RMC e cartão consignado contratado sem ciência
Cancelamento e restituição da Reserva de Margem Consignável e de cartões consignados contratados sem ciência do servidor.
Entendimento técnico
A Reserva de Margem Consignável (RMC) é o percentual da renda líquida reservado para novas operações de crédito consignado. Quando um cartão consignado é contratado sem o conhecimento efetivo do servidor, a instituição financeira acaba utilizando essa reserva de forma irregular, comprometendo a capacidade de endividamento futura e reduzindo a liquidez mensal.
A contratação sem ciência pode ocorrer por fraude, assinatura digital indevida, venda casada ou simples omissão de informações claras. Nesses casos, o contrato é passível de anulação, com pedido de cancelamento do cartão, suspensão dos descontos e restituição dos valores pagos.
O escritório atua na identificação do vínculo contratual, na obtenção de cópias dos documentos de adesão, na perícia grafoscópica quando necessária e na formulação do pedido judicial ou administrativo de cancelamento e devolução.
Quando cabe ação
- Cartão consignado desconhecido aparecendo no contracheque
- Desconto de cartão consignado sem autorização expressa
- Utilização indevida da RMC para contratação de operações não solicitadas
- Cobrança de anuidade, seguro ou tarifa não informada na adesão
- Fraude na assinatura ou na autorização digital
02Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
Como provar que não contratei o cartão?
A prova pode vir da análise do contrato de adesão, dos registros de contato, da perícia grafoscópica e da demonstração de que o cartão nunca foi utilizado pelo consumidor.
Posso recuperar o valor da anuidade?
Sim. Se o cartão foi contratado sem ciência, todas as cobranças vinculadas a ele, incluindo anuidade, seguro e tarifas, são devolvidas.
A RMC bloqueada pode ser liberada?
Com o cancelamento judicial ou administrativo do contrato, a margem consignável deve ser restituída, permitindo novo crédito dentro dos limites legais.
03Continue no tema
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Traga os documentos e entenda seus prazos
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