Entendimento dos tribunais sobre licença saúde e readaptação de servidor

Os tribunais brasileiros possuem entendimento consolidado sobre os direitos dos servidores públicos acometidos de enfermidades, especialmente no que tange à concessão de licença para tratamento de saúde e ao posterior processo de readaptação funcional. A jurisprudência pátria busca equilibrar a continuidade do serviço público com a preservação da integridade física e mental do trabalhador, balizada pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa.

A Licença para Tratamento de Saúde e o Devido Processo Legal

A licença para tratamento de saúde é um direito assegurado ao servidor público quando este se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho. Conforme o entendimento dos tribunais, a concessão desse afastamento deve ser respaldada por perícia médica oficial, que possui presunção de legitimidade. Contudo, essa presunção não é absoluta.

Em diversos julgados, o Poder Judiciário tem intervindo para garantir que a avaliação pericial seja realizada de forma humanizada e técnica. Quando há divergência fundamentada entre o laudo da junta médica oficial e os exames apresentados pelo médico assistente do servidor, os tribunais têm admitido a realização de perícia judicial para dirimir a controvérsia. A jurisprudência destaca que a administração pública não pode negar o afastamento de forma arbitrária quando restar comprovado o risco de agravamento do quadro clínico do servidor.

O Instituto da Readaptação e seus Requisitos Constitucionais

A readaptação consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Esse instituto encontra-se expressamente previsto no artigo 37, parágrafo 13, da Constituição Federal, bem como no artigo 24 da Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores federais.

Os tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificaram que a readaptação não configura provimento derivado inconstitucional (como a ascensão ou a transferência), pois pressupõe a manutenção do servidor no mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos do cargo originário. A medida visa aproveitar a força de trabalho do servidor que sofreu limitação, evitando a aposentadoria por invalidez precoce, que deve ser a última rádio do sistema.

Irredutibilidade de Vencimentos na Readaptação

Um dos pontos mais debatidos na jurisprudência diz respeito à remuneração do servidor readaptado. O STJ possui entendimento firme no sentido de que o servidor readaptado em cargo de atribuições diversas não pode sofrer redução em seus vencimentos, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade nominal de subsídios e vencimentos.

Caso o novo cargo possua vencimento básico inferior ao do cargo de origem, o servidor faz jus a uma vantagem pessoal nominalmente identificável para compensar a diferença. Da mesma forma, o servidor readaptado não pode ser colocado em desvio de função para exercer atividades de nível de escolaridade superior sem a devida contraprestação, embora a regra geral seja a adequação a cargos de mesma complexidade e requisitos de ingresso.