STJ consolida regras para conversão de licença-prêmio em pecúnia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento favorável aos servidores públicos federais, estaduais e municipais no que diz respeito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados e não utilizados para contagem de tempo em dobro para a aposentadoria. A jurisprudência da Corte pacificou os requisitos para a concessão do direito, afastando exigências burocráticas que inviabilizavam o recebimento dos valores na via administrativa.

A desnecessidade de comprovação do interesse da Administração

Durante anos, diversos órgãos públicos recusaram o pagamento da conversão em pecúnia sob o argumento de que o servidor deveria demonstrar que deixou de gozar a licença por estrita necessidade do serviço. Contudo, ao analisar a matéria, o STJ firmou a tese de que o servidor aposentado tem direito à conversão em dinheiro independentemente de tal comprovação.

O entendimento do tribunal fundamenta-se no princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Uma vez que o servidor trabalhou regularmente durante o período em que poderia gozar do descanso constitucionalmente previsto, o Estado se beneficiou da força de trabalho prestada. Assim, negar a indenização correspondente após a passagem para a inatividade configuraria uma vantagem indevida para o ente público.

Prazo prescricional e o termo inicial para a cobrança

Outro ponto crucial sedimentado pela jurisprudência do STJ diz respeito ao prazo para que o servidor aposentado exerça o direito de cobrança. A Corte Superior pacificou o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/1932, tem como termo inicial (data de início da contagem) o ato de concessão da aposentadoria.

Desse modo, o servidor que passa para a inatividade possui o lapso temporal de cinco anos, a contar da publicação do ato de sua aposentadoria, para pleitear judicialmente a conversão das licenças acumuladas em pecúnia. Períodos anteriores à aposentadoria não são atingidos pela prescrição enquanto o servidor permanecer na atividade, mantendo o direito resguardado até o desligamento definitivo.

Natureza jurídica indenizatória e isenção tributária

A definição da natureza jurídica da conversão em pecúnia também foi objeto de análise pelo STJ, que pacificou o caráter estritamente indenizatório da parcela. Como o pagamento visa compensar o servidor pela perda do direito de usufruir do descanso remunerado ao longo da carreira, a verba não se confunde com acréscimo patrimonial de natureza salarial.

Em razão dessa natureza indenizatória, a jurisprudência consolidada determina que sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio convertida em pecúnia não incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tampouco a contribuição previdenciária. A decisão assegura que o montante devido ao servidor seja pago de forma integral, sem os descontos ordinários que incidem sobre as verbas remuneratórias habituais.