Justiça decide que INSS não pode limitar consignado a uma única instituição

A Justiça Federal do Distrito Federal declarou a nulidade de uma norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que limitava a contratação de crédito consignado para novos beneficiários a uma única instituição financeira. A decisão atende a um pedido que questionava as barreiras impostas pela autarquia ao mercado de crédito.

O entendimento do magistrado foi de que o órgão previdenciário extrapolou seus limites de atuação ao editar a regra. A restrição acabou interferindo diretamente na livre concorrência do mercado financeiro e prejudicando a liberdade de escolha dos segurados.

O impacto da restrição do INSS no mercado

A norma questionada determinava que, nos primeiros meses de concessão do benefício previdenciário, o segurado só poderia contratar empréstimo consignado junto à instituição financeira responsável pelo pagamento do seu benefício. Essa exclusividade temporária impedia que outras instituições ofertassem taxas de juros potencialmente menores ou condições de parcelamento mais vantajosas.

Segundo a sentença, o INSS ultrapassou sua competência puramente regulamentar. Ao criar uma reserva de mercado para o banco pagador, a autarquia violou os princípios constitucionais da livre concorrência e da defesa do consumidor.

A defesa da livre concorrência para o consumidor

Na decisão, o juiz destacou que a administração pública não pode criar regras que distorçam o funcionamento do mercado sem uma justificativa legal adequada. A imposição de um único banco limitava as opções do cidadão no momento em que ele poderia estar mais vulnerável financeiramente.

Com a queda da restrição, o mercado de crédito consignado para novos aposentados e pensionistas deve voltar a operar sob a lógica da ampla concorrência. Isso permite que fintechs, cooperativas de crédito e outros bancos tradicionais disputem a preferência do cliente desde o primeiro dia de concessão da aposentadoria.

O que diz a jurisprudência sobre o tema

Os tribunais brasileiros possuem entendimento consolidado de que as normas infralegais — como instruções normativas, portarias e resoluções — não podem criar obrigações ou restrições que não estejam expressamente previstas em lei federal.

No caso do crédito consignado, a legislação federal incentiva a portabilidade de crédito e a liberdade de escolha do tomador do empréstimo. Por essa razão, qualquer ato administrativo que caminhe no sentido oposto, restringindo o direito de escolha do aposentado ou pensionista, é considerado ilegal e passível de anulação pelo Poder Judiciário.