STF mantém decisão que garante auxílio-refeição nas férias de servidores do RS

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação protocolada pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul que tentava derrubar o pagamento de auxílio-refeição aos servidores públicos estaduais durante o período de férias. A decisão individual da ministra mantém, de forma provisória, o entendimento da Justiça gaúcha que garantiu o direito aos trabalhadores.

O Executivo gaúcho recorreu ao STF por meio de uma Reclamação Constitucional, alegando que a decisão local violava a autoridade de julgados anteriores da Suprema Corte. No entanto, a relatora entendeu que as vias processuais utilizadas pelo estado não eram adequadas para reformar a decisão do tribunal de origem, mantendo a conquista dos servidores.

O argumento do impacto financeiro

No recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal, o governador do Rio Grande do Sul argumentou que a manutenção do benefício durante as férias causaria um grave prejuízo aos cofres públicos. Segundo as estimativas apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado, a folha de pagamento sofreria um impacto financeiro estimado em R$ 266,5 milhões entre outubro de 2023 e junho de 2026.

Mesmo diante do apelo econômico do governo estadual, a ministra Cármen Lúcia destacou que a Reclamação não pode ser utilizada como um atalho ou como substituto de recursos ordinários cabíveis no próprio tribunal de origem. Com isso, o argumento fiscal não foi suficiente para ultrapassar as barreiras processuais do STF.

A natureza do auxílio-refeição nas férias

O debate sobre o pagamento de auxílio-alimentação ou auxílio-refeição durante o período de férias de servidores públicos é recorrente nos tribunais do país. O entendimento que prevaleceu na Justiça do Rio Grande do Sul é de que as férias são consideradas como período de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para a percepção de vantagens pecuniárias.

Dessa forma, a suspensão do auxílio durante o descanso anual do trabalhador configuraria um prejuízo financeiro injustificado, uma vez que o vínculo funcional e a necessidade de subsistência do servidor permanecem ativos.

Próximos passos e alcance da decisão

A decisão da ministra Cármen Lúcia foi proferida de forma monocrática, ou seja, individual. O governo do Rio Grande do Sul ainda pode apresentar recursos internos, como o agravo regimental, para que o caso seja analisado pelo colegiado do STF (Turma ou Plenário).

Até que ocorra um eventual julgamento em sentido contrário, a decisão que beneficia os servidores gaúchos segue válida e produzindo seus efeitos jurídicos. O desfecho deste caso é acompanhado com atenção por associações e sindicatos de servidores de outras regiões, pois serve de baliza para disputas semelhantes em todo o território nacional.