STF afasta limite de 60 horas para acumulação de cargos na saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento pacífico sobre a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde. A jurisprudência da Corte afasta a limitação de carga horária semanal máxima antes imposta por diversos órgãos da Administração Pública, condicionando a legalidade da acumulação exclusivamente à comprovação da compatibilidade de horários no caso concreto.

A controvérsia, que durante anos gerou insegurança jurídica e processos administrativos disciplinares contra médicos, enfermeiros e técnicos de saúde, residia na aplicação de pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e atos normativos locais que limitavam a jornada semanal total a 60 horas. O STF, contudo, fixou que a Constituição Federal não estabelece esse limite numérico.

A Previsão Constitucional e a Exceção para a Saúde

A regra geral do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, a própria Carta Magna estabelece exceções expressas, desde que haja compatibilidade de horários. Entre as exceções permitidas está a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Historicamente, a Administração Pública Federal e diversos estados e municípios tentaram impor um teto de 60 horas semanais como limite para a soma das duas jornadas. O argumento administrativo era de que jornadas superiores comprometeriam a higidez física do trabalhador e a qualidade do serviço prestado à população.

O Afastamento do Limite Rígido de 60 Horas

Ao analisar a matéria, o STF firmou tese no sentido de que a existência de norma infraconstitucional ou parecer administrativo que limite a jornada semanal de trabalho não pode se sobrepor à autorização constitucional. Para os ministros, a única exigência expressa na Constituição é a compatibilidade de horários, a qual deve ser aferida individualmente pela administração.

O entendimento consolidado aponta que, impossibilitada a imposição de limite apriorístico de horas, cabe ao órgão público verificar se o servidor consegue cumprir integralmente as atribuições de ambos os cargos, respeitando os intervalos de descanso e o deslocamento entre os postos de trabalho. Havendo sobreposição de horários ou prejuízo ao serviço, a acumulação será considerada ilícita; caso contrário, é plenamente constitucional.

Requisitos para a Regularidade da Acumulação

Para que a acumulação de cargos na saúde ocorra de forma regular e sem o risco de sanções funcionais, o servidor deve observar os seguintes critérios técnicos:

• Profissões Regulamentadas: Ambos os cargos devem ser privativos de profissionais de saúde, com as respectivas profissões devidamente regulamentadas por lei.
• Compatibilidade de Horários: Deve haver viabilidade física e temporal para o cumprimento das jornadas, comprovando-se que o horário de trabalho de um cargo não coincide com o do outro.
• Ausência de Prejuízo ao Serviço: O servidor deve desempenhar suas funções com eficiência em ambos os vínculos, sem que o cansaço ou a jornada dupla comprometam o atendimento público.

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal assegura o direito de acumulação aos profissionais que, mesmo ultrapassando a soma de 60 horas semanais, consigam demonstrar a viabilidade prática de suas escalas de trabalho.