Servidores federais poderão ser MEI? Entenda o projeto aprovado no Senado

A possibilidade de servidores públicos federais atuarem de forma legalizada como Microempreendedor Individual (MEI) deu um passo importante no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.332/2022, que visa alterar as regras atuais para permitir que esses profissionais possuam registro de MEI, desde que cumpridos determinados requisitos de compatibilidade.

A proposta surge como uma resposta a uma demanda antiga de servidores que buscam complementar sua renda por meio de pequenas atividades econômicas. Atualmente, o regime jurídico impõe barreiras severas para o empreendedorismo por parte de ocupantes de cargos públicos federais, o que tem motivado o debate legislativo sobre a modernização dessas regras.

A regra atual e o impedimento para o MEI

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o funcionalismo público federal, o servidor é proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada. Ele pode figurar apenas como acionista, cotista ou comanditário, ou seja, um sócio cotista que não exerce poder de gestão.

Como a figura do Microempreendedor Individual (MEI) exige que o próprio titular administre e execute diretamente a atividade empresarial, há uma incompatibilidade jurídica direta com o estatuto do servidor federal. Sob a legislação vigente, a abertura de um MEI por parte de um servidor ativo pode resultar em processo administrativo disciplinar (PAD) e até na penalidade de demissão.

O que propõe o Projeto de Lei nº 2.332/2022

O projeto aprovado na CCJ do Senado busca flexibilizar essa restrição rígida, permitindo formalmente que o servidor federal se registre como MEI. A proposta estabelece critérios claros para garantir que a atividade privada não prejudique a prestação do serviço público. Entre as principais regras previstas no texto estão:

• Compatibilidade de horário: o exercício da atividade privada não pode colidir com a jornada de trabalho do cargo público;
• Ausência de conflito de interesses: a atividade exercida como MEI não pode ter relação direta com as funções que o servidor desempenha no órgão público;
• Cumprimento das obrigações do cargo: as obrigações profissionais do cargo público devem continuar sendo a prioridade do servidor.

A medida visa regularizar situações de servidores que já realizam pequenos negócios informais, como venda de artesanato, prestação de serviços educacionais ou produção caseira de alimentos, permitindo que eles contribuam para a previdência e emitam notas fiscais de forma legalizada.

Próximos passos da proposta no Congresso

A aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado representa um avanço significativo, mas não significa que a lei já esteja em vigor. Por se tratar de uma proposta de alteração legislativa, o projeto ainda precisa passar por outras etapas de votação no Congresso Nacional, incluindo a análise na Câmara dos Deputados e, posteriormente, a sanção da Presidência da República.

Até que todo esse rito legislativo seja concluído e a nova lei seja publicada no Diário Oficial da União, as proibições da Lei nº 8.112/1990 continuam plenamente vigentes. Recomenda-se que os servidores aguardem a conclusão do processo legislativo antes de realizarem qualquer alteração cadastral ou abertura de microempresa, para evitar sanções administrativas.