Regras de transição da EC 103/2019: saiba como se aposentar no serviço público

A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como a Nova Reforma da Previdência, modificou substancialmente os requisitos para a concessão de aposentadoria no serviço público. Para aqueles servidores que já estavam inseridos no sistema antes da publicação da emenda e se encontravam próximos de requerer o benefício, a legislação previu regras de transição. Essas medidas visam suavizar o impacto das novas exigências de idade e tempo de contribuição.

Abaixo, apresentamos de forma detalhada as quatro principais regras de transição aplicáveis aos servidores públicos federais (e àqueles cujos entes federativos adotaram regras simétricas), facilitando a compreensão para quem planeja a inatividade.

1. Regra de Transição por Pontos (Artigo 4º)

Esta regra baseia-se na somatória da idade do servidor com o seu tempo de total de contribuição. Em 2024, a pontuação mínima exigida é de 91 pontos para as mulheres e 101 pontos para os homens. Essa pontuação aumenta um ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 pontos para mulheres (em 2033) e 105 pontos para homens (em 2028).

Além da pontuação, o servidor precisa cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Idade mínima de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens;
• Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens;
• 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
• 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

2. Regra de Transição do Pedágio de 100% (Artigo 20)

Esta modalidade exige que o servidor cumpra um período adicional de contribuição equivalente ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data de vigência da Reforma (13 de novembro de 2019).

Os requisitos cumulativos para esta regra são:

• Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
• Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens;
• 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
• 5 anos no cargo efetivo;
• Pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para atingir os 30 ou 35 anos de contribuição em 13/11/2019. Se faltava 1 ano, por exemplo, o servidor precisará trabalhar esse ano restante mais 1 ano de pedágio.

3. Regra de Transição por Idade e Tempo de Contribuição (Artigo 22)

Para os servidores que ingressaram no serviço público até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, há uma regra que estabelece uma idade mínima que se eleva gradativamente.

Os critérios cumulativos exigidos nesta modalidade são:

• Idade mínima de 57 anos para mulheres e 62 anos para homens (a idade mínima subirá para 62 anos para mulheres e 65 anos para homens a partir de determinados marcos temporais previstos na norma);
• Tempo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens;
• 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
• 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

4. Regra de Transição para Professores, Policiais e Atividades Especiais

A Emenda Constitucional 103/2019 também previu regras de transição específicas, com critérios de idade e tempo de contribuição reduzidos, para categorias que exercem atividades diferenciadas, tais como:

• Professores: Redução de 5 anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, desde que comprovem tempo de exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
• Policiais e Agentes Penitenciários/Socioeducativos: Regras que consideram a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos, associada a tempos específicos de contribuição e exercício na carreira policial.
• Atividades com Exposição a Agentes Nocivos: Regra de transição por pontos que avalia a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.