TCU garante retroativo de progressões desde o preenchimento dos requisitos

O posicionamento do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) possui entendimento consolidado a respeito do termo inicial para o pagamento de efeitos financeiros decorrentes de progressões e promoções funcionais de servidores públicos federais. De acordo com a Corte de Contas, o marco temporal para a produção de efeitos financeiros das progressões deve coincidir com a data em que o servidor efetivamente preencheu todos os requisitos legais exigidos para a evolução na carreira, e não com a data da publicação da portaria que a homologa.

Esse posicionamento visa a resguardar o direito adquirido do servidor e evitar que a mora ou o atraso burocrático da Administração Pública na condução dos processos de avaliação de desempenho causem prejuízos de ordem financeira a quem cumpriu fielmente suas obrigações e metas.

Requisitos legais versus burocracia administrativa

A progressão funcional é o direito de passagem do servidor de um padrão para o outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, obedecendo a critérios como tempo de serviço (interstício) e avaliação de desempenho. Frequentemente, os órgãos públicos atrasam a homologação das avaliações e a respectiva publicação das portarias de concessão.

O TCU esclarece que a portaria de progressão possui natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito. Isso significa que o ato administrativo apenas reconhece uma situação jurídica que já se consolidou no tempo. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos objetivos na data prevista, o direito ao novo padrão remuneratório retroage àquele momento, gerando passivos a serem pagos ao servidor.

Limites orçamentários e a Súmula 304 do TCU

Embora reconheça o direito ao pagamento retroativo, o TCU adota cautela no que tange à disponibilidade orçamentária para a quitação desses passivos administrativos. A Corte orienta que os órgãos públicos federais planejem e provisionem os recursos necessários para o adimplemento das diferenças remuneratórias decorrentes de progressões tardias.

Além disso, o tribunal avalia com rigor a legalidade das despesas com pessoal, exigindo que os processos de pagamento retroativo estejam devidamente instruídos com a comprovação detalhada do cumprimento dos interstícios e das avaliações de desempenho de cada período correspondente, em consonância com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).