Entendimento do STJ sobre devolução de valores pagos indevidamente pela Administração

O entendimento consolidado sob o rito dos recursos repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou as regras sobre a devolução de valores pagos indevidamente a servidores públicos pela Administração Pública devido a erro operacional ou de interpretação da lei. A matéria foi amplamente debatida e consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, vinculando as instâncias inferiores e conferindo maior previsibilidade às relações entre o Estado e seus colaboradores.

A tese central estabelecida pela Corte distingue a natureza do erro cometido pela Administração para determinar a obrigatoriedade ou não do ressarcimento ao erário, resguardando sempre a boa-fé do servidor público e o caráter alimentar das verbas salariais.

Erro de interpretação de lei e a impossibilidade de devolução

De acordo com a jurisprudência consolidada no Tema 531 do STJ, não é cabível a devolução de valores pagos indevidamente a servidor público quando o pagamento decorreu de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública, desde que constatada a boa-fé do beneficiário.

Nesses casos, o entendimento é de que o servidor não concorreu para o equívoco e recebeu a verba na legítima expectativa de que ela era devida, incorporando-a ao seu patrimônio de maneira justa. O erro interpretativo do órgão pagador, portanto, não pode resultar em penalização financeira tardia ao servidor de boa-fé.

A distinção nos casos de erro operacional da Administração

Posteriormente, o STJ refinou o entendimento ao julgar o Tema 1.009, que tratou especificamente dos casos de erro operacional — como equívocos no processamento da folha de pagamento ou cálculos aritméticos incorretos.

Ficou definido que os pagamentos indevidos decorrentes de erro operacional da Administração Pública, que não se enquadram em interpretação de lei, também são insuscetíveis de devolução, desde que observados cumulativamente dois requisitos: a boa-fé objetiva do servidor e a ausência de influência ou participação deste para a ocorrência do erro.

Contudo, a Corte ressalvou que, caso o erro operacional seja de fácil constatação pelo homem médio, ou se o servidor tinha meios de identificar a incongruência no contracheque e permaneceu silente, a boa-fé objetiva pode ser afastada, abrindo espaço para a cobrança administrativa dos valores recebidos a maior.

Limites para a cobrança administrativa

Mesmo nas hipóteses em que a devolução se mostre juridicamente viável — como diante da ausência de boa-fé ou de erro grosseiro facilmente perceptível —, a Administração Pública deve observar estritamente os princípios do contraditório e da ampla defesa antes de efetuar qualquer desconto na remuneração do servidor.

Qualquer desconto em folha deve respeitar limites percentuais previstos na legislação de regência de cada ente federativo, de modo a não comprometer a subsistência do servidor e de sua família, sob pena de intervenção do Poder Judiciário para garantir a dignidade do trabalhador.