Direito a pensão por morte de servidor público não prescreve, decide STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma tese fundamental para os dependentes de servidores públicos federais, estaduais e municipais. O colegiado estabeleceu que o direito de pleitear a pensão por morte é imprescritível. Isso significa que o beneficiário pode requerer o benefício a qualquer momento, mesmo que a administração pública tenha negado o pedido administrativo no passado.

Contudo, a decisão do tribunal faz uma distinção importante entre o direito ao benefício em si e o direito de receber as parcelas que deixaram de ser pagas ao longo dos anos. Essa distinção tem impacto direto no planejamento e nas decisões financeiras das famílias dos servidores falecidos.

A diferença entre o direito e as parcelas atrasadas

De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, o direito de receber a pensão por morte tem natureza de direito fundamental, ligado diretamente à subsistência e à dignidade da pessoa humana. Por esse motivo, ele não se extingue com o passar do tempo. Mesmo que se passem décadas após o falecimento do servidor, o dependente ainda poderá solicitar a habilitação ao benefício.

Por outro lado, as parcelas mensais que deveriam ter sido pagas sofrem os efeitos da chamada prescrição quinquenal. Esse mecanismo jurídico limita a cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública ao período de cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação judicial.

O impacto do indeferimento administrativo prévio

Um dos pontos centrais debatidos no julgamento do STJ foi o efeito de uma decisão administrativa anterior que tivesse negado a pensão. A União sustentava que, caso a administração pública indeferisse o pedido de pensão e o interessado não recorresse à Justiça em cinco anos, o próprio direito ao benefício estaria prescrito.

O STJ rejeitou essa tese. Os ministros fixaram que o indeferimento administrativo prévio não tem o poder de extinguir o direito de fundo à pensão por morte. O que ocorre é apenas a prescrição das parcelas que venceram há mais de cinco anos do início da ação judicial.

Regras para o recebimento dos valores retroativos

Na prática, as regras de pagamento para quem obtém o direito à pensão após um longo período funcionam da seguinte forma:

• Direito ao benefício: O dependente passa a receber a pensão mensalmente a partir da decisão favorável.
• Parcelas retroativas limitadas: O autor da ação só receberá as parcelas mensais acumuladas referentes aos cinco anos que antecederam a entrada do processo na Justiça.
• Perda do excedente: Quaisquer valores que deveriam ter sido pagos antes desse período de cinco anos são considerados prescritos e não podem mais ser recuperados.

Essa decisão unifica a jurisprudência e traz maior clareza para os tribunais de todo o país, que agora devem seguir obrigatoriamente essa orientação em casos semelhantes que envolvam regimes de previdência de servidores públicos.