Senado aprova fim da escala 6x1: saiba o impacto para os servidores

O Senado Federal aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de trabalho de seis dias de serviço por um de descanso, conhecida popularmente como 6x1. O texto estabelece a redução da jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais, sem que ocorra qualquer redução nos salários dos trabalhadores.

A nova regra determina que a jornada diária máxima será de oito horas, garantindo ao trabalhador dois dias de descanso semanal. O texto da proposta prevê expressamente que pelo menos um desses dias de folga deve coincidir, preferencialmente, com o domingo. Como se trata de uma PEC, a matéria segue os trâmites legislativos para sua devida promulgação.

Como funcionará a transição da jornada

A redução da carga horária semanal não acontecerá de forma imediata após a promulgação da emenda constitucional. O projeto estabelece uma transição escalonada em duas etapas distintas para que as organizações possam se adequar à nova realidade laboral:

• Primeira etapa: a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas após dois meses da publicação oficial da emenda;
• Segunda etapa: a carga horária chega ao limite definitivo de 40 horas semanais após um ano e dois meses da publicação da nova lei.

Essa modulação dos efeitos busca garantir segurança jurídica e permitir que os setores econômicos planejem suas escalas de serviço e contratações sem sofrer impactos abruptos de produtividade ou custos operacionais.

Exceções previstas no texto aprovado

O texto aprovado pelo Senado Federal traz delimitações claras sobre quem não será afetado pela redução da jornada de trabalho. A proposta não se aplica a todos os trabalhadores de forma irrestrita, estabelecendo critérios específicos de exclusão.

As novas regras de jornada de trabalho não alcançam os trabalhadores que possuem diploma de nível superior e que recebam remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188,00. Esse grupo continuará submetido aos regimes de contratação individuais já praticados no mercado de trabalho.

O impacto para os servidores públicos

Uma das principais dúvidas diz respeito à aplicação da PEC 221/2019 para quem atua no setor público. O texto aprovado define de forma direta que as novas regras de jornada e o fim da escala 6x1 não se aplicam aos servidores públicos.

Os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são regidos por estatutos próprios e regimes jurídicos específicos. As jornadas de trabalho do funcionalismo público, que frequentemente já são de 40 horas semanais ou contam com regimes de plantão diferenciados, permanecem reguladas pelas legislações de cada ente federativo, sem interferência direta desta nova emenda constitucional.