União deve pagar gratificação de função comissionada a coordenadores de curso

A Justiça Federal consolidou o entendimento de que a União deve pagar a gratificação por função comissionada a coordenadores de curso de instituições de ensino superior, mesmo sob a justificativa de falta de vagas previstas no orçamento. A decisão protege os docentes que acumulam responsabilidades administrativas sem a devida contrapartida financeira.

Muitas universidades e institutos federais alegam limitações orçamentárias ou ausência de vagas de Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) para negar o pagamento do bônus. No entanto, o Judiciário entendeu que o limite legal de vagas não autoriza a administração pública a se apropriar da força de trabalho do servidor sem remunerá-lo adequadamente.

O direito à contrapartida financeira pelo trabalho realizado

A controvérsia jurídica gira em torno de docentes que assumem a coordenação de cursos de graduação ou pós-graduação, mas não recebem a gratificação correspondente. A União costuma argumentar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as restrições de cargos impedem a concessão da verba a todos os coordenadores.

Contudo, os tribunais vêm aplicando o princípio que veda o enriquecimento sem causa do Estado. Se a instituição de ensino exige do servidor o cumprimento das obrigações de coordenação, ela tem o dever de remunerá-lo pelo encargo assumido. A falta de vagas internas de FCC não anula o direito individual do trabalhador que desempenha a função.

Falta de critérios objetivos da administração pública

Outro ponto determinante para a decisão judicial foi a ausência de justificativa transparente por parte do poder público. A União não conseguiu demonstrar quais critérios técnicos e objetivos foram utilizados para distribuir as poucas vagas de gratificação disponíveis entre os cursos da instituição.

Ao deixar de estabelecer regras claras para a distribuição das gratificações, a administração pública incorre em conduta arbitrária. A restrição orçamentária, embora seja uma realidade da gestão pública, precisa ser aplicada de forma motivada e impessoal, o que não ocorre quando docentes em situações idênticas recebem tratamentos remuneratórios diferentes.

Prova do exercício da função de coordenador

Para garantir o recebimento dos valores atrasados e a regularização da gratificação mensal, o servidor precisa comprovar que de fato exerceu as atribuições de coordenador de curso. A mera expectativa de direito não é suficiente para motivar a condenação judicial do ente público.

Os docentes podem comprovar o exercício da atividade por meio de diversos documentos oficiais emitidos pela própria instituição de ensino. Entre as principais provas recomendadas para o processo estão:

• Portarias de designação para a coordenação de curso;
• Atas de reuniões de colegiado assinadas pelo coordenador;
• Documentos de planejamento pedagógico e relatórios de gestão;
• E-mails institucionais de atendimento a alunos e orientações acadêmicas;
• Assinatura em homologações de matrículas e validações de diplomas.

Com essa documentação em mãos, o docente pode buscar a tutela jurisdicional para cobrar os valores retroativos referentes aos períodos em que trabalhou como coordenador sem receber o bônus de função comissionada, respeitado o prazo de prescrição quinquenal.