União deve indenizar servidor atacado por cães durante fiscalização

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O trabalhador foi atacado por cães enquanto realizava uma fiscalização residencial de combate à dengue.

O caso reacendeu o debate sobre a segurança de agentes públicos que atuam em vistorias de campo e a responsabilidade civil do Estado. A decisão judicial confirmou que a cessão de um servidor para outro órgão não rompe o seu vínculo funcional com a instituição de origem.

O acidente de trabalho e a responsabilidade pública

O servidor desempenhava atividades de combate a endemias quando, ao ingressar em um imóvel para vistoria, foi atacado por cães de guarda. O incidente resultou em lesões físicas graves, que geraram sequelas estéticas e abalo psicológico ao trabalhador.

A União tentou afastar sua responsabilidade sob o argumento de que o servidor estava cedido ao município no momento do ocorrido. No entanto, a Justiça Federal rejeitou a alegação, apontando que o vínculo estatutário com o órgão federal de origem permaneceu ativo.

De acordo com o entendimento do tribunal, o órgão cedente mantém a legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidentes de trabalho. O dever de garantir a segurança e a integridade física do trabalhador é uma extensão do próprio vínculo funcional.

Nexo de causalidade e dever de indenizar

A decisão do TRF-1 baseou-se na teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Para que haja o dever de indenizar, basta comprovar o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

O tribunal identificou que o acidente ocorreu no estrito cumprimento do dever legal. O servidor estava em serviço, exposto aos riscos inerentes à atividade de fiscalização domiciliar, sem que houvesse culpa exclusiva da vítima ou força maior que afastasse a responsabilidade estatal.

A ausência de fornecimento de equipamentos de proteção adequados ou de protocolos de segurança eficientes para visitas domiciliares também pesou na manutenção da condenação. A Administração Pública tem o dever de mitigar os riscos ambientais e operacionais de seus agentes.

Reflexos para servidores cedidos

Muitos servidores públicos enfrentam dúvidas sobre seus direitos quando são cedidos para atuar em outros órgãos, secretarias ou esferas de governo. A decisão do TRF-1 pacifica que a cessão temporária é apenas uma alteração do local de exercício, não uma extinção do vínculo original.

Dessa forma, o servidor cedido continua amparado pelas regras do seu estatuto de origem. Em situações de negligência, falta de segurança no trabalho ou acidentes de serviço, a responsabilidade do órgão de origem permanece resguardada, permitindo a busca por reparação judicial de forma direcionada.