TST considera greve dos Correios não abusiva e autoriza compensação de dias

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou não abusiva a greve nacional dos empregados dos Correios. A paralisação da categoria havia começado no dia 10 de setembro, motivada por impasses nas negociações coletivas da categoria. Com a decisão do tribunal, os trabalhadores devem retomar as atividades imediatamente, mas sob garantias importantes de compensação e reajuste salarial.

O julgamento define parâmetros relevantes para o direito de greve no setor público e em empresas estatais, equilibrando as demandas dos trabalhadores e a continuidade dos serviços prestados à população.

Reajuste salarial e manutenção da data-base

O tribunal determinou um reajuste salarial de 4,09% sobre as remunerações vigentes na data-base da categoria. Esse percentual será aplicado de forma retroativa, considerando que a data-base dos trabalhadores foi mantida em 1º de agosto de 2026.

Além do reajuste sobre os salários, a decisão judicial também reajustou os benefícios dos trabalhadores no mesmo patamar de 4,09%. A manutenção da data-base e a aplicação do índice oficial trazem previsibilidade e reposição de perdas inflacionárias para a categoria, que buscava a valorização de suas carreiras no acordo coletivo.

Compensação dos dias parados em vez de desconto

Um dos pontos mais sensíveis de qualquer movimento grevista é o pagamento dos dias em que as atividades ficaram suspensas. No caso dos Correios, o TST autorizou a compensação dos dias de paralisação.

Essa medida impede o desconto imediato e integral dos dias de greve no contracheque dos trabalhadores, desde que as horas não trabalhadas sejam efetivamente compensadas. A compensação deverá seguir regras específicas estabelecidas no plano de retomada das atividades, garantindo que o acúmulo de correspondências e encomendas seja regularizado sem prejuízo financeiro severo aos funcionários.

Requisitos de não abusividade da greve

Para que uma greve seja considerada não abusiva, a Justiça do Trabalho analisa diversos fatores previstos na legislação brasileira. Entre os critérios avaliados pelo TST neste julgamento estiveram:

• A frustração das negociações bilaterais prévias;
• A notificação prévia da empresa sobre a paralisação;
• A garantia de funcionamento dos serviços essenciais e de atendimento mínimo à população.

Como a representação sindical cumpriu os requisitos legais e manteve canais de diálogo abertos, o tribunal entendeu que o movimento foi legítimo. A declaração de não abusividade afasta a possibilidade de demissões por justa causa ou sanções disciplinares motivadas exclusivamente pela participação na greve.

O impacto para as carreiras públicas

Embora os Correios operem sob o regime celetista, as decisões do TST sobre greves em grandes estatais costumam influenciar os entendimentos aplicados ao funcionalismo público estatutário. A busca pela via da compensação de horas, em detrimento do desconto punitivo e imediato, é um entendimento que fortalece a segurança jurídica das mobilizações por direitos e reajustes salariais em diversas esferas da administração pública.