STJ vai definir se exposição à eletricidade garante aposentadoria especial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento histórico que pode mudar as regras de aposentadoria para milhares de trabalhadores expostos a agentes perigosos. A Primeira Seção da Corte vai definir se a exposição habitual à eletricidade de alta tensão garante o direito à concessão de aposentadoria especial.

Este julgamento marca a estreia do novo regime de relevância no STJ. Isso significa que a tese jurídica fixada pelos ministros terá caráter vinculante, devendo ser aplicada obrigatoriamente por todos os juízes e tribunais do país em casos semelhantes.

O centro da discussão sobre o risco elétrico

A controvérsia gira em torno da aplicação da Lei de Benefícios da Previdência Social. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos regimes próprios de previdência costumam rejeitar pedidos de aposentadoria especial baseados na periculosidade por eletricidade após as mudanças legislativas de 1995 e 1997, que deixaram de prever expressamente esse agente nocivo em decretos regulamentadores.

Os defensores dos trabalhadores, por outro lado, sustentam que a eletricidade gera um risco contínuo e iminente de morte ou invalidez grave. Por essa razão, a ausência de previsão expressa em decretos administrativos não poderia anular o direito constitucional à proteção previdenciária de quem atua em condições perigosas.

A aplicação do entendimento aos servidores públicos

Ainda que o julgamento do STJ tenha como base a legislação do regime geral, os reflexos no serviço público são diretos. Como o Congresso Nacional nunca editou a lei complementar regulamentando a aposentadoria especial do servidor público, o Supremo Tribunal Federal sanou essa omissão por meio da Súmula Vinculante 33.

Essa súmula determina que as regras do Regime Geral de Previdência Social devem ser aplicadas para a análise da aposentadoria especial dos servidores. Portanto, o entendimento que o STJ consolidar para os trabalhadores da iniciativa privada servirá de baliza para os servidores de regimes próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O impacto do novo regime de relevância do STJ

A escolha desse tema para estrear o filtro da relevância demonstra a importância social e econômica da matéria. Com a afetação do caso, todos os processos individuais ou coletivos em tramitação no país que discutem o mesmo assunto podem ser suspensos até a decisão final do STJ.

Uma vez definido o posicionamento da Corte Superior, haverá maior segurança jurídica. Os servidores públicos que hoje enfrentam longas batalhas judiciais para ver reconhecido o tempo de serviço sob exposição à eletricidade terão um precedente forte e obrigatório a seu favor.

O que o servidor deve fazer enquanto aguarda

Os servidores que trabalham expostos à eletricidade devem continuar reunindo a documentação necessária para comprovar a exposição ao agente nocivo. O documento fundamental para essa comprovação é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser emitido pelo órgão público com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho.

A comprovação detalhada da intensidade da voltagem e da habitualidade da exposição continua sendo indispensável para o sucesso de futuros requerimentos de aposentadoria especial, independentemente do desfecho do julgamento no STJ.