STJ vai decidir se atraso na concessão de aposentadoria gera indenização

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a dar os primeiros passos para definir uma regra unificada sobre o direito de servidores públicos a receberem indenização em decorrência da demora injustificada da administração na concessão de aposentadorias. A Primeira Seção da corte afetou os Recursos Especiais 2.258.325 e 2.254.394 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrando a controvérsia como Tema 1.472.

A discussão central gira em torno de estabelecer se o atraso excessivo e sem justificativa do órgão público na análise do pedido de aposentadoria gera direito a uma compensação financeira ao servidor. A relatoria dos recursos está a cargo do ministro Afrânio Vilela, que conduzirá o debate que impactará milhares de servidores em todo o país.

O problema da "fila da aposentadoria" no serviço público

É muito comum que servidores públicos federais, estaduais e municipais, após cumprirem todos os requisitos para a inatividade, tenham que aguardar longos meses — e por vezes anos — pela publicação da portaria de concessão da sua aposentadoria. Durante esse período de espera, para não abandonarem o cargo e correrem o risco de responder por abandono de função, os servidores continuam trabalhando.

Embora o servidor continue recebendo o salário pelo trabalho prestado nesse intervalo, a jurisprudência majoritária aponta que o atraso injustificado configura uma falha na prestação do serviço público. Isso porque o profissional é privado de desfrutar do descanso remunerado a que já tinha direito legal.

O que são recursos repetitivos e qual o impacto do Tema 1.472?

O rito dos recursos repetitivos é um mecanismo processual utilizado pelo STJ para pacificar temas que possuem milhares de processos semelhantes em tramitação pelo Brasil. Quando o tribunal afeta um tema para essa sistemática, a tramitação de ações que versem sobre a mesma matéria nas instâncias inferiores costuma ser suspensa até que haja uma decisão final.

Assim que a Primeira Seção do STJ julgar o mérito do Tema 1.472 e fixar uma tese jurídica, esse entendimento passará a ser de aplicação obrigatória por juízes e tribunais de todo o país. Essa medida evita decisões conflitantes e garante o princípio da igualdade entre os cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário.

O que a jurisprudência atual costuma decidir?

Antes mesmo desta afetação pelo STJ, diversos tribunais pelo país já vinham reconhecendo o direito à indenização ao servidor. O argumento principal é o de que a administração pública não pode se beneficiar de sua própria mora ou ineficiência.

Se o servidor completou os requisitos legais e pediu a aposentadoria, o Estado tem um prazo razoável para analisar e deferir o pedido. Passado esse prazo legal, a manutenção forçada do servidor na ativa gera enriquecimento ilícito da administração, que usufrui da força de trabalho de quem já deveria estar aposentado.

A expectativa agora é de que o STJ consolide esses entendimentos, definindo parâmetros claros sobre o que caracteriza a "demora injustificada" e como deve ser calculado o valor dessa indenização. Servidores públicos que se encontram nessa situação devem acompanhar de perto os desdobramentos deste julgamento.