STJ avalia se suspensão de PAD para esperar ação penal vincula resultado final

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar um tema que pode mudar radicalmente a relação entre os processos administrativos e as ações penais contra servidores públicos. A Primeira Turma da Corte analisa se a decisão da administração pública de suspender um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para aguardar o desfecho de uma ação penal vincula o resultado final do processo administrativo ao que for decidido pelo juiz criminal.

O caso em julgamento envolve a discussão sobre os limites da independência das esferas civil, penal e administrativa. Hoje, a regra geral permite que o servidor seja punido administrativamente mesmo sem condenação criminal, mas a suspensão voluntária do PAD para esperar o julgamento criminal pode criar uma nova exceção a essa regra.

O debate sobre a independência das instâncias

No direito brasileiro, vigora o princípio de que as esferas administrativa e penal são independentes. Um mesmo fato praticado por um servidor público pode ser analisado simultaneamente por uma comissão de PAD e por um juiz na esfera criminal.

Atualmente, a decisão do processo penal só repercute obrigatoriamente no PAD em duas situações muito específicas de absolvição:

• Quando a Justiça Criminal reconhece que o fato investigado simplesmente não existiu;
• Quando a Justiça Criminal reconhece que o servidor não foi o autor do fato.

Fora dessas duas hipóteses, se o servidor for absolvido por falta de provas na esfera penal, por exemplo, ele ainda corre o risco de ser demitido ou sofrer outras punições na esfera administrativa.

O que muda quando o PAD é suspenso voluntariamente

O ponto central em debate no STJ é diferente. Os ministros analisam os casos em que a própria administração pública, por iniciativa própria ou acolhendo pedido da defesa, decide sobrestar (suspender) as investigações do PAD. O objetivo do órgão público, nesses casos, costuma ser colher as provas produzidas na instrução criminal antes de aplicar uma punição.

A divergência instalada no tribunal gira em torno da segurança jurídica e da coerência das decisões estatais. Questiona-se se a administração pública, ao optar por parar o PAD e aguardar o veredito penal, não estaria abrindo mão da independência imediata para se vincular ao entendimento do juiz criminal.

Se o STJ entender que há vinculação, a administração não poderá punir o servidor administrativamente caso a ação penal termine em absolvição, mesmo que por motivos diferentes de negativa de autoria ou inexistência do fato.

Os argumentos em julgamento no STJ

O julgamento, que já conta com votos divergentes entre os ministros da Primeira Turma, contrapõe duas visões jurídicas importantes sobre o tema.

De um lado, defende-se que a independência das instâncias deve ser preservada em qualquer circunstância. Por essa ótica, a suspensão do PAD seria apenas uma conveniência processual para evitar decisões contraditórias imediatas, mas não retiraria do administrador público o poder de decidir a punição de forma autônoma depois.

De outro lado, defende-se que a suspensão gera uma expectativa legítima de que o Estado se submeterá ao crivo do Poder Judiciário. Sob esse aspecto, seria incoerente e violaria a segurança jurídica permitir que a administração paralise o processo por anos para usar a estrutura criminal e, ao final, ignore o resultado da sentença absolutória obtida pelo servidor.

O julgamento foi interrompido e aguarda a retomada dos votos para que o colegiado defina a tese final sobre o assunto.