STJ analisa limites para licenciamento ambiental por Ibama e órgão estadual

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso que definirá os limites de atuação entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e os órgãos ambientais dos estados. O caso analisado envolve o licenciamento ambiental do Complexo de Energias Boaventura, antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Essa discussão é de extrema relevância para a administração pública. Ela define as fronteiras de atuação de servidores federais e estaduais diante de empreendimentos de grande porte com alto potencial de impacto ambiental.

O conflito de competência federativa

O caso chegou ao STJ após questionamentos sobre a validade das licenças emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (Inea) para o empreendimento petroquímico. A controvérsia gira em torno de qual ente federativo detém a atribuição legal para licenciar obras de tamanha magnitude e com potencial poluidor de caráter regional.

A repartição de competências em matéria ambiental é disciplinada pela Lei Complementar 140/2011. Essa norma fixa as regras para a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. No entanto, a aplicação prática da lei ainda gera divergências interpretativas que frequentemente resultam em judicialização.

O debate sobre o impacto regional e nacional

A discussão jurídica central reside em determinar se o impacto ambiental do complexo petroquímico ultrapassa os limites territoriais do estado do Rio de Janeiro. Caso o impacto seja considerado estritamente regional, a atribuição recai sobre o órgão estadual. Se houver reflexos interestaduais significativos, a atuação caberia ao Ibama.

Os defensores da competência estadual sustentam que o Inea possui a estrutura técnica e a proximidade territorial necessárias para conduzir o licenciamento de forma rigorosa. Por outro lado, questionamentos judiciais apontam que a dimensão do projeto exigiria a centralização das avaliações na autarquia ambiental federal.

Reflexos para a segurança jurídica e eficiência estatal

A indefinição sobre as regras de competência gera insegurança jurídica para os empreendedores e, principalmente, para os servidores que assinam os pareceres técnicos e as licenças. Sem parâmetros claros estabelecidos pelos tribunais superiores, atos administrativos válidos podem ser anulados anos depois na esfera judicial.

O julgamento da Primeira Turma do STJ é visto como um marco importante para pacificar a interpretação da Lei Complementar 140/2011. A decisão final servirá como diretriz para outros projetos de infraestrutura e energia espalhados pelo país, balizando a atuação cotidiana das equipes de fiscalização e licenciamento ambiental nas esferas federal e estadual.