STJ afasta improbidade por desvios de trajeto com veículo oficial

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que desvios de trajeto com veículo oficial, ocorridos durante o expediente, não configuram automaticamente ato de improbidade administrativa. Para a corte, a punição baseada na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) exige a comprovação da motivação e do dolo específico do agente público.

O entendimento foi firmado ao negar um recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). O órgão pedia a condenação de um funcionário do Departamento de Água e Esgoto de uma municipalidade paulista que teria realizado desvios de rota com o carro da autarquia.

Com a decisão, o STJ reforça a necessidade de diferenciar meras irregularidades administrativas ou faltas disciplinares de atos de improbidade. Estes últimos exigem a intenção clara de causar dano ao erário ou de obter enriquecimento ilícito.

O caso analisado pelo STJ

A acusação apontava que o servidor utilizou o veículo oficial para realizar trajetos alheios ao serviço durante o horário de trabalho. O Ministério Público estadual argumentava que a conduta violava os princípios da administração pública e gerava prejuízo aos cofres públicos devido ao gasto de combustível.

Contudo, as instâncias ordinárias da Justiça de São Paulo já haviam rejeitado a ação de improbidade. O tribunal local entendeu que não ficou demonstrada a má-fé ou o dolo do servidor em lesar o patrimônio público.

Ao analisar o recurso, a Segunda Turma do STJ manteve o entendimento das decisões anteriores. Os ministros destacaram que a aplicação das severas sanções da Lei de Improbidade Administrativa exige rigor na demonstração da intenção do agente.

Exigência de dolo específico

A jurisprudência do STJ e as recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa estabelecem que o dolo genérico não é mais suficiente para a condenação. Agora, exige-se o dolo específico, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.

No caso dos desvios de trajeto, a simples saída da rota planejada pode ocorrer por diversos motivos cotidianos. Para que a conduta seja considerada improbidade, o julgador precisa identificar:

• A motivação real por trás do desvio de rota;
• A vontade deliberada de utilizar o bem público em proveito próprio ou de terceiros;
• O prejuízo efetivo e intencional causado à administração pública.

Sem esses elementos de prova, a conduta é tratada no âmbito administrativo disciplinar, e não na esfera da improbidade administrativa.

Reflexos na esfera disciplinar

É fundamental que o servidor público compreenda que o afastamento da improbidade administrativa não significa a total impunidade da conduta. O desvio de veículo oficial para fins particulares continua sendo uma infração aos deveres funcionais.

O servidor que utiliza bens públicos de forma inadequada ainda pode responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). As penalidades no âmbito interno podem incluir:

• Advertência por escrito;
• Suspensão das atividades funcionais;
• Obrigatoriedade de ressarcir o erário pelos custos de combustível e desgaste do veículo.

Assim, embora a decisão do STJ proteja o servidor de punições desproporcionais como a perda do cargo ou suspensão de direitos políticos, as normas internas de uso de frotas devem ser seguidas rigorosamente.