STF consolida igualdade de prazos para licença-maternidade biológica e adotiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um entendimento fundamental para a proteção da infância e a igualdade de direitos entre famílias no Brasil. A Corte debateu os critérios e prazos para a concessão da licença-maternidade, reforçando a impossibilidade de diferenciação de prazos entre a licença da mãe biológica e a da mãe adotiva.

A discussão jurídica gira em torno da igualdade de direitos assegurada pela Constituição Federal. O objetivo principal é garantir que a criança adotada receba o mesmo tempo de acolhimento e adaptação familiar que um recém-nascido biológico, sem discriminações baseadas na origem da filiação ou na idade do menor adotado.

O entendimento do STF sobre a igualdade de prazos

O STF já havia firmado tese de repercussão geral apontando que os prazos da licença-maternidade concedida à gestante e à adotante não podem ser diferentes. A decisão de julgar o tema de forma definitiva visa uniformizar a aplicação desse direito em todo o país, impedindo que legislações locais ou regulamentos internos de órgãos públicos estabeleçam prazos menores para quem adota.

A corte reafirma que a licença-maternidade é um direito voltado, essencialmente, ao bem-estar e ao desenvolvimento da criança. Portanto, estabelecer períodos inferiores para mães adotivas violaria o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os filhos, previsto no artigo 227 da Constituição.

Como funciona a licença para as servidoras públicas

No serviço público federal, a licença-maternidade é de 120 dias, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento remunerado. Diversos estados e municípios seguem essa mesma linha por meio de suas legislações locais.

Com a consolidação da jurisprudência do STF, os seguintes pontos ficam definidos para o funcionalismo público:

• Isonomia plena: O período de afastamento concedido à servidora adotante deve ser exatamente idêntico ao da servidora gestante;
• Sem distinção de idade: A idade da criança adotada não pode ser utilizada como critério para reduzir o tempo da licença-maternidade;
• Prorrogacão garantida: O direito à prorrogação da licença (como o programa Empresa Cidadã ou regras equivalentes do funcionalismo) também se aplica integralmente aos casos de adoção.

Impacto na Administração Pública

Historicamente, muitas servidoras que adotavam precisavam recorrer ao Poder Judiciário para obter o período de 180 dias de licença, pois estatutos locais antigos previam prazos escalonados conforme a idade do adotado. Algumas leis municipais, por exemplo, limitavam a licença a apenas 30 ou 90 dias para a adoção de crianças maiores de um ano.

A pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal impõe que todos os entes da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — adaptem suas práticas administrativas. O descumprimento desse entendimento por parte do setor de Recursos Humanos do órgão público configura ato ilegal, passível de correção por vias administrativas ou judiciais.