STF iguala prazo de licença-maternidade para servidoras adotantes e biológicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um entendimento histórico que unifica os prazos de licença-maternidade para mães biológicas e adotantes. A decisão, tomada de forma unânime pelo plenário da Corte, estabelece que a administração pública não pode fazer distinção de tempo de afastamento com base na origem da filiação.

O julgamento representa um marco importante para a proteção da infância e da maternidade no serviço público. Historicamente, diversos estatutos de servidores previam prazos reduzidos de licença para quem adotasse uma criança, muitas vezes variando de acordo com a idade do menor adotado. O tribunal entendeu que essa diferenciação viola o princípio da igualdade e o direito à convivência familiar.

O entendimento fixado pelo STF

A Suprema Corte definiu que a licença-maternidade concedida à mãe adotante não pode ser inferior àquela garantida à mãe gestante. O mesmo princípio se aplica à extensão da licença, como os prazos adicionais previstos pelo programa Empresa Cidadã ou pela legislação específica de cada ente federativo.

Os ministros destacaram que a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de discriminação entre filhos biológicos e adotivos. Assim, o direito ao afastamento remunerado visa prioritariamente o bem-estar e a acolhida da criança, necessitando de igual proteção do Estado em ambas as situações.

O impacto nos estatutos de servidores públicos

Muitos regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais ainda contêm regras defasadas que limitavam a licença das adotantes a 30, 60 ou 90 dias, enquanto as mães gestantes usufruíam de 120 a 180 dias. Com a decisão do STF, essas normas locais tornam-se inconstitucionais.

A tese jurídica firmada tem repercussão geral, o que significa que deve ser aplicada obrigatoriamente por todos os tribunais do país e pela administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Direitos garantidos para a servidora adotante

A partir dessa consolidação jurídica, a servidora pública que adotar uma criança passa a ter direito aos seguintes pontos:

• Prazo de licença idêntico ao da licença-maternidade biológica aplicável ao seu cargo;
• Prorrogação do prazo nos mesmos moldes concedidos às gestantes do respectivo órgão;
• Vedação de escalonamento do tempo de licença em razão da idade do adotado;
• Manutenção integral da remuneração e das vantagens do cargo durante o afastamento.

Caso o órgão público crie obstáculos para a concessão do prazo integral, a servidora tem o direito de requerer administrativamente a retificação do período com base no precedente do STF, cabendo também a busca por amparo judicial para assegurar o direito de forma imediata.