STF envia para conciliação reajuste de planos de saúde anteriores ao Estatuto do Idoso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar para a fase de conciliação um recurso extraordinário que discute a validade do reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão da faixa etária para idosos que possuem contratos assinados antes da vigência do Estatuto do Idoso. A decisão da Corte busca uma solução consensual para um impasse que afeta diretamente milhares de aposentados, inclusive servidores públicos que dependem de assistência suplementar privada.

A discussão jurídica gira em torno da aplicação retroativa do Estatuto do Idoso, que entrou em vigor em janeiro de 2004, aos contratos antigos. A legislação proíbe a cobrança de valores diferenciados com base na idade para pessoas com 60 anos ou mais. As operadoras de saúde, contudo, defendem que os reajustes previstos em contratos anteriores à lei devem ser respeitados, sob a alegação de ato jurídico perfeito e equilíbrio econômico-financeiro das carteiras.

A tentativa de conciliação no STF

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.455.514, que tem repercussão geral reconhecida, foi suspenso para que as partes busquem um entendimento por meio do Centro de Solução Consensual de Conflitos do STF. A mediação contará com a participação de representantes das operadoras de saúde, de órgãos de defesa do consumidor e da Procuradoria-Geral da República.

A intermediação foi sugerida diante do impacto financeiro que a decisão final pode causar. Entidades do setor de saúde suplementar estimam que uma decisão integralmente favorável aos consumidores poderia gerar um impacto bilionário para as empresas. Por outro lado, associações de defesa dos usuários alertam para o risco de exclusão de idosos que não conseguem arcar com aumentos expressivos após completarem 60 anos.

O impacto para servidores públicos aposentados

Os servidores públicos, especialmente os aposentados e pensionistas, acompanham o caso de perto. É comum que essa categoria mantenha contratos de saúde de longa data, firmados antes de 2004, muitas vezes intermediados por associações de classe, sindicatos ou diretamente pelos órgãos públicos de origem.

Para os servidores inativos, o reajuste por faixa etária representa um dos maiores gargalos no orçamento familiar. Com a defasagem salarial que atinge muitas carreiras do funcionalismo, aumentos elevados na mensalidade do plano de saúde podem comprometer de forma significativa os proventos de aposentadoria.

O que diz a jurisprudência atual

Até o momento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vinha adotando o entendimento de que os reajustes por faixa etária em contratos anteriores ao Estatuto do Idoso são permitidos, desde que previstos contratualmente, sigam índices razoáveis e não apresentem caráter abusivo ou discriminatório.

O STF, no entanto, precisará definir a questão sob a ótica constitucional, avaliando se a proteção à dignidade da pessoa humana e a garantia de saúde ao idoso se sobrepõem ao princípio da segurança jurídica dos contratos firmados no passado. Caso a conciliação não produza um acordo homologado, o plenário do STF retomará o julgamento para fixar uma tese definitiva sobre o tema.