PEC que incorpora servidores de ex-territórios à União é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023. O texto altera as regras para permitir que pessoas que mantiveram relação de trabalho com os ex-territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia sejam integradas ao quadro em extinção da administração pública federal.

A medida beneficia diretamente milhares de servidores e trabalhadores que prestaram serviços a esses estados ou aos seus municípios durante os primeiros anos de criação das novas unidades federativas. Agora, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada pelo plenário.

O que prevê a PEC dos ex-territórios

O objetivo central da proposta é estender o prazo de enquadramento para profissionais que comprovarem vínculo empregatício ou estatutário durante a instalação dos estados. O texto estabelece o direito de opção para ingressar na folha de pagamento da União aos seguintes grupos:

• Quem prestou serviços ao estado de Rondônia até outubro de 1991, abrangendo os primeiros dez anos de sua criação;
• Quem trabalhou nos estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1998, também correspondendo ao período de dez anos após a instalação dessas unidades.

A regra vale para servidores públicos civis e militares, além de pessoas que mantiveram relação de trabalho comprovada com os estados, seus municípios ou empresas públicas dessas localidades.

Critérios para a comprovação de vínculo

Para ter o direito reconhecido, o interessado precisará apresentar documentos que comprovem o exercício de atividade profissional na época. Serão aceitos contratos de trabalho, contracheques, registros em carteira profissional ou atos de nomeação e designação.

Uma vez comprovada a relação de trabalho dentro do intervalo determinado pela PEC, o trabalhador poderá optar pela transição. A União passará a ser a responsável pelo pagamento dos salários e encargos previdenciários, liberando os estados e municípios dessa despesa.

Impacto financeiro e próximos passos legislativos

De acordo com estimativas apresentadas pelo governo federal, a incorporação desses profissionais pode gerar um impacto financeiro de cerca de R$ 6 bilhões anuais aos cofres da União. Esse valor é um dos principais pontos de atenção durante a tramitação da proposta em Brasília.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o caminho legislativo ainda exige o cumprimento de etapas rigorosas:

1. Criação e debate em uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados;
2. Votação em dois turnos no plenário da Câmara, necessitando de três quintos dos votos dos deputados em ambas as rodadas;
3. Promulgação do texto pelo Congresso Nacional, caso seja aprovado sem alterações substanciais em relação ao texto já votado pelo Senado.

A aprovação na CCJ é uma vitória política importante para as bancadas de Rondônia, Roraima e Amapá, que há anos pressionam pela equiparação de direitos e pela transferência definitiva desses profissionais para o funcionalismo público federal.