PEC do Banco Central corre o risco de ser engavetada no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (PEC 65/2023) enfrenta forte resistência e corre o risco de não ser votada no Senado Federal. Com a oposição declarada do governo federal, o texto perdeu força política, o que abre espaço para que as demandas salariais e de carreira dos servidores da autarquia sejam desvinculadas da reforma constitucional e tratadas em projetos de lei específicos.

A proposta tem como objetivo transformar o Banco Central de autarquia federal em uma empresa pública com regime especial. Na prática, essa mudança daria à instituição o poder de gerir seu próprio orçamento e definir a contratação de pessoal, mas também alteraria o regime jurídico dos servidores.

O impasse político e a oposição do governo

O Palácio do Planalto e as lideranças governistas no Congresso Nacional demonstram preocupação com a perda de controle sobre o orçamento de uma instituição tão central para a economia. A equipe econômica do governo argumenta que a transformação do órgão em empresa pública pode criar um precedente complexo e reduzir a supervisão do Executivo sobre a autoridade monetária.

Diante dessa oposição, o relator da matéria no Senado tem encontrado dificuldades para angariar os votos necessários para a aprovação. Para que uma PEC seja aprovada, são necessários três quintos dos votos dos senadores em dois turnos de votação, um quórum elevado que exige amplo consenso político.

O impacto no regime jurídico dos servidores

Um dos pontos mais polêmicos da PEC 65/2023 é a mudança no regime de contratação dos trabalhadores do Banco Central. Atualmente, os servidores são regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU), que garante a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.

Caso a PEC fosse aprovada nos termos originais, os novos contratados seriam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Embora o texto trouxesse regras de transição para os atuais servidores estatutários, a categoria demonstrou forte preocupação com a perda de garantias históricas e com a divisão interna que o modelo de dupla contratação poderia gerar.

Desmembramento das pautas da categoria

Com a possibilidade de engavetamento da PEC, o debate sobre a valorização das carreiras do Banco Central deve seguir um caminho diferente. Representantes dos servidores e parlamentares articulam para que as reivindicações de reestruturação de carreira e recomposição salarial sejam transferidas para outros projetos de lei em tramitação ou para novas negociações com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Essa separação é vista de forma positiva por setores da categoria, que temiam que as melhorias salariais ficassem travadas por tempo indeterminado devido à complexidade política de aprovar uma emenda à Constituição. A expectativa agora é que as negociações salariais avancem de forma independente do debate sobre a autonomia administrativa do órgão.