Justiça impede guarda municipal com medida protetiva de fazer atividade complementar

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que impede um Guarda Civil Municipal de Mogi das Cruzes de participar de atividades complementares remuneradas por possuir uma medida protetiva contra si. A decisão unânime da 11ª Câmara de Direito Público confirmou a sentença da Vara da Fazenda Pública da comarca, destacando que a administração pública deve prezar pela integridade e pela moralidade no serviço prestado à sociedade.

A restrição foi aplicada com base na Lei Maria da Penha, que impõe limites para garantir a proteção de vítimas de violência doméstica. Diante disso, o servidor público estadual ou municipal que atua na área de segurança pode sofrer limitações em suas funções e em escalas extras de trabalho quando houver decisões judiciais restritivas em seu desfavor.

O caso e o pedido do servidor

O guarda municipal ingressou com uma ação na tentativa de anular o ato administrativo que o excluiu das atividades complementares da corporação. Ele alegou que o impedimento de participar da escala extra de trabalho feria seus direitos e trazia prejuízos financeiros, uma vez que a atividade complementar garantia um acréscimo em sua remuneração mensal.

No entanto, o município de Mogi das Cruzes manteve o afastamento do servidor das escalas adicionais devido à existência de uma medida protetiva de urgência expedida pela Justiça. A prefeitura argumentou que a medida visava resguardar o interesse público e a própria imagem da instituição de segurança pública.

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ao analisar o recurso do servidor, a 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou o pedido de forma unânime. Os magistrados entenderam que a existência de uma medida protetiva ativa é incompatível com o exercício de atividades de policiamento e segurança, mesmo que em caráter complementar e voluntário.

O tribunal ressaltou que a administração pública tem o poder-dever de zelar pela conduta de seus agentes. O afastamento de escalas extras não configura uma punição antecipada, mas sim uma medida preventiva e de cautela necessária para garantir a segurança dos cidadãos e a moralidade administrativa.

Reflexos da Lei Maria da Penha na atividade policial

A Lei Maria da Penha prevê diversas medidas de urgência que podem afetar diretamente o exercício da função pública de policiais e guardas civis. Entre as restrições mais comuns estão a suspensão do porte de arma de fogo e o afastamento temporário de determinadas funções.

No caso dos guardas municipais, o porte de arma é diretamente ligado ao exercício da profissão. Quando há determinação judicial de restrição, a instituição de segurança deve adaptar a rotina do servidor, o que frequentemente resulta no afastamento do policiamento de rua, de eventos públicos e, consequentemente, de programas de atividade complementar remunerada.

Preservação do interesse público

O julgamento do TJ-SP consolida o entendimento de que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse financeiro individual do servidor. A atuação na segurança pública exige conduta ilibada, e a suspeita ou acusação formal de violência doméstica justifica o afastamento preventivo de funções operacionais de destaque.

Dessa forma, o Judiciário validou a discricionariedade do município em gerenciar sua força de trabalho, garantindo que servidores que respondam a processos ou medidas protetivas graves fiquem temporariamente impedidos de realizar jornadas extras remuneradas oferecidas pelo poder público.