Mandato classista conta como tempo de serviço de militar para aposentadoria

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) confirmou que o tempo de afastamento de uma servidora militar estadual para o exercício de mandato classista deve ser computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria. O acórdão manteve a sentença de primeira instância, rejeitando o recurso apresentado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS).

A decisão reforça a garantia de direitos previdenciários aos servidores militares que se dedicam à representação de suas respectivas categorias, assegurando que a atividade associativa não traga prejuízos ao tempo total de contribuição necessário para a inatividade.

O direito de representação e o tempo de serviço

O cerne da discussão jurídica girava em torno do reconhecimento do período em que a militar estadual esteve afastada das funções típicas da corporação para atuar na diretoria de uma associação de classe. O órgão previdenciário estadual resistia em computar esse intervalo temporal, o que postergava a concessão da aposentadoria da servidora.

Ao analisar o caso, o colegiado do tribunal gaúcho compreendeu que o afastamento para o exercício de mandato classista é uma prerrogativa legal e constitucional. Portanto, esse período de representação deve ser considerado de efetivo exercício, não podendo penalizar a servidora com o desconto desse tempo na contagem de sua aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada.

Isonomia e garantias constitucionais

A decisão judicial baseou-se na interpretação conjunta das normas aplicáveis aos servidores públicos e das garantias constitucionais voltadas à liberdade de associação. O entendimento do tribunal é de que impedir a contagem desse tempo representaria uma restrição indevida ao direito de representação profissional dos militares.

Ao assegurar a contagem do tempo, a Justiça restabeleceu o princípio da isonomia e a proteção social dos militares estaduais. O entendimento adotado evita que o exercício de cargos de liderança em entidades representativas, de natureza fundamental para a defesa de direitos da categoria, resulte em perdas financeiras ou temporais na transição para a inatividade remunerada.

Reflexos para a categoria militar

Essa decisão abre um precedente importante para outros militares estaduais que enfrentam dificuldades semelhantes junto aos regimes próprios de previdência social. O reconhecimento judicial do mandato classista como tempo de efetivo serviço consolida a segurança jurídica necessária para que os membros das corporações possam participar ativamente da gestão de suas entidades representativas.

Caso o militar enfrente resistência administrativa por parte do órgão de previdência estadual para a averbação desse período, o caminho judicial demonstra-se viável e respaldado pela jurisprudência para garantir a correta contagem do tempo de contribuição e a concessão tempestiva do benefício previdenciário.