Eleitor que faltar à votação deve justificar ausência para evitar punições na carreira

A participação nas eleições é um dever de todos os cidadãos alfabetizados, com idades entre 18 e 70 anos. Para quem atua no funcionalismo público ou deseja ingressar na carreira estatal, a regularidade com a Justiça Eleitoral exige atenção redobrada. A ausência de voto sem a devida justificativa gera penalidades que afetam diretamente a vida profissional do servidor.

Quem não comparecer às urnas no primeiro ou no segundo turno das eleições deve registrar a justificativa para evitar sanções. O processo pode ser feito de forma rápida pelo celular, utilizando o aplicativo e-Título, ou de forma presencial nos locais indicados pela Justiça Eleitoral.

Como funciona a justificativa eleitoral

O eleitor que estiver fora do seu domicílio eleitoral no dia do pleito pode apresentar a justificativa durante o horário da votação. Pelo aplicativo e-Título, o sistema utiliza a geolocalização do aparelho para comprovar que o cidadão está fora do seu município de votação.

Caso a justificativa não seja apresentada no próprio dia da eleição, o cidadão ainda tem um prazo legal para regularizar a situação. Geralmente, o prazo é de 60 dias após cada turno. Nessa etapa posterior, é necessário apresentar documentos que comprovem o motivo da ausência, como atestados médicos ou bilhetes de viagem.

Consequências para os servidores públicos

As consequências para quem deixa de votar, não justifica e não paga a multa dentro do prazo estabelecido vão muito além do aspecto financeiro. O valor da multa estipulado pela legislação eleitoral é de até R$ 3,51 por turno de ausência, mas as restrições administrativas são severas.

De acordo com o Código Eleitoral, o cidadão em situação irregular fica impedido de realizar diversos atos civis e profissionais. Para o funcionalismo público, as principais restrições incluem:

• Impedimento de se inscrever em concursos públicos;
• Proibição de tomar posse em cargos, funções ou empregos públicos;
• Impedimento de receber vencimentos, remuneração, salários ou proventos de função ou emprego público;
• Proibição de participar de concorrências públicas ou administrativas junto a órgãos federais, estaduais ou municipais.

Impacto na emissão de documentos e empréstimos

Além dos prejuízos diretos na carreira pública, o eleitor irregular enfrenta barreiras em atividades cotidianas. Sem a quitação eleitoral, o cidadão não consegue obter o passaporte nem a carteira de identidade.

Também fica vedada a obtenção de empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo. Estudentes em situação irregular também não conseguem renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizados pelo governo.

Como regularizar a situação

Para evitar qualquer tipo de bloqueio em sua folha de pagamento ou impedimento em certames, o servidor público deve verificar sua situação no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo e-Título.

Caso haja pendências, o sistema gera uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento da multa. O pagamento pode ser feito por Pix ou cartão de crédito diretamente pelos canais digitais da Justiça Eleitoral. Após a compensação do pagamento, a situação eleitoral é normalizada, liberando o cidadão de todas as restrições.