Nova lei fixa em cinco anos prescrição para infrações de donos de cartórios

A Presidência da República sancionou a Lei 15.509, que estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição de infrações disciplinares cometidas por titulares de cartórios. A nova norma altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935, de 1994) e soluciona uma antiga lacuna legislativa que gerava insegurança jurídica no setor público e no Poder Judiciário.

Até a publicação da nova lei, a legislação federal não definia um prazo geral para punir administrativamente os notários e registradores. Com a mudança, o Estado passa a ter um limite de tempo claro para aplicar sanções aos delegatários de serviços extrajudiciais.

O fim da aplicação por analogia

Como a Lei dos Cartórios original de 1994 era omissa sobre o prazo prescricional, órgãos administrativos e tribunais de justiça estaduais recorriam a diferentes soluções jurídicas. Em muitos casos, aplicava-se, por analogia, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União ou dos estados.

Essa falta de padronização fazia com que infrações semelhantes tivessem prazos de prescrição completamente diferentes a depender da região do país. A nova lei unifica o entendimento em todo o território nacional, estabelecendo a regra geral de cinco anos.

Como funciona a contagem do prazo

De acordo com o texto sancionado, a contagem do prazo de cinco anos começa a partir do dia em que a infração disciplinar foi cometida. No entanto, a legislação trouxe uma regra específica para condutas que se prolongam no tempo.

Nas chamadas infrações permanentes, o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a irregularidade estiver acontecendo. A contagem dos cinco anos só se inicia a partir do momento em que a conduta irregular for totalmente interrompida pelo titular do cartório.

Impacto na fiscalização do Judiciário

Os cartórios extrajudiciais atuam por delegação do poder público, sob a fiscalização permanente do Poder Judiciário de cada estado. Magistrados e servidores da Corregedoria Geral de Justiça são os responsáveis por conduzir as sindicâncias e os processos administrativos contra os oficiais de registro e tabeliães.

Com a nova lei, as corregedorias ganham um marco temporal nítido para a conclusão de investigações e aplicação de penalidades, que variam de repreensão e multa até a perda da delegação. A uniformização diminui a quantidade de recursos judiciais que questionavam a falta de critérios claros na prescrição.