Contratação irregular garante reserva de vaga para concursado

A aprovação fora do número de vagas previstas em edital costuma gerar frustração e dúvidas em muitos candidatos. Embora a regra geral determine que o cadastro de reserva gera apenas expectativa de direito à nomeação, o Poder Judiciário tem consolidado exceções cruciais para coibir abusos da Administração Pública.

Recentemente, decisões do Judiciário reafirmaram que indícios de contratação irregular por parte do poder público garantem ao candidato aprovado em concurso o direito à reserva de vaga. A medida visa proteger a moralidade administrativa e o direito daqueles que se submeteram ao processo seletivo público.

A regra geral e o desvio de finalidade

De modo geral, o surgimento de novas vagas ou até mesmo a abertura de um novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior não gera, por si só, o direito automático à nomeação para quem foi aprovado no cadastro de reserva. A administração possui discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade do preenchimento das vagas.

No entanto, essa liberdade administrativa encontra limites claros na legalidade e na impessoalidade. Se a administração optar por preencher postos de trabalho de maneira precária ou por meio de contratações irregulares, ignorando a lista de aprovados em um concurso vigente, configura-se o desvio de finalidade.

A burla ao concurso público ocorre quando a instituição prioriza pessoas de fora do certame, utilizando-se de escolhas arbitrárias para o desempenho de funções que deveriam ser exercidas por servidores concursados.

O direito à reserva de vaga

Diante da comprovação de que o órgão público está preterindo os concursados por meio de contratações irregulares, o candidato prejudicado pode pleitear judicialmente a reserva de sua vaga. A concessão dessa medida liminar impede que a vaga seja definitivamente preenchida por terceiros enquanto se discute o mérito da ação jurídica.

A reserva de vaga é um mecanismo de segurança jurídica. Ela assegura que, caso a ilegalidade da conduta da Administração Pública seja confirmada ao final do processo judicial, o candidato aprovado possa assumir o cargo sem o risco de a vaga já ter sido extinta ou ocupada.

Para que a reserva seja concedida, os tribunais exigem provas robustas da preterição. O candidato deve demonstrar que as contratações precárias estão sendo realizadas para exercer as exatas atribuições do cargo para o qual ele foi aprovado no certame em vigor.

O que caracteriza a contratação irregular?

A contratação irregular pode se manifestar de diversas maneiras no cotidiano dos órgãos públicos. Entre os exemplos mais comuns que geram o direito à contestação judicial por parte dos candidatos, destacam-se:

• Contratação de profissionais terceirizados para executar atividades-fim e permanentes do cargo em disputa;
• Nomeação excessiva de cargos em comissão para funções eminentemente técnicas que deveriam ser desempenhadas por servidores de carreira;
• Realização de processos seletivos simplificados para contratações temporárias sem que haja real situação de excepcional interesse público;
• Requisição de servidores de outros órgãos para exercer as funções do cargo vago, enquanto houver candidatos aprovados aguardando convocação.

Identificados esses elementos, o candidato deve reunir documentos como portarias de nomeação de comissionados, contratos de terceirização, editais de contratação temporária e demonstrativos do quadro de pessoal para fundamentar sua tese jurídica.