CNJ vai fiscalizar precatórios expedidos antes do fim definitivo da ação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passará a exigir que os tribunais de todo o país enviem relatórios detalhados sobre a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado definitivo das ações judiciais. A iniciativa, liderada pelo ministro Edson Fachin no exercício da presidência do CNJ, atende a uma manifestação do ministro Gilmar Mendes, que alertou sobre possíveis irregularidades no pagamento de dívidas judiciais da União, de estados e de municípios.

A medida surge em um cenário de crescente preocupação com a higidez do sistema de precatórios e com o impacto fiscal dessas requisições de pagamento no orçamento público. O objetivo central é mapear e corrigir distorções em que valores bilionários são requisitados sem que o direito do credor esteja totalmente consolidado na esfera judicial.

O foco na execução provisória de sentenças

A principal controvérsia gira em torno dos precatórios expedidos de forma parcial ou provisória, quando ainda pendem recursos de mérito nos tribunais superiores. O entendimento que vem sendo defendido pela cúpula do Judiciário é de que a requisição de pagamento de quantia substancial exige a certeza absoluta da obrigação, o que só ocorre com o encerramento definitivo do processo de conhecimento.

Com a nova determinação, os presidentes dos tribunais regionais federais, tribunais de Justiça e tribunais do trabalho terão que mapear todos os precatórios expedidos nessas condições. O diagnóstico servirá para identificar se houve pagamentos indevidos e subsidiar novas regras para a expedição desses títulos.

Medidas conjuntas entre STF, STJ e CNJ

O esforço para combater irregularidades envolve a atuação conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CNJ. Além do levantamento de dados pelo CNJ, o STJ também informou que tem adotado medidas internas para monitorar e dar celeridade aos recursos que tratam de temas repetitivos, evitando que discussões jurídicas arrastadas gerem precatórios sem trânsito em julgado.

Essas ações visam dar maior transparência e controle sobre o fluxo de pagamentos devidos pelo poder público. O controle mais rígido busca evitar prejuízos ao erário e garantir que a fila dos precatórios seja composta estritamente por créditos incontroversos e juridicamente consolidados.

Como o controle rígido afeta as cobranças judiciais

Para os credores da administração pública, as novas diretrizes do CNJ sinalizam que o caminho até o recebimento do dinheiro poderá exigir ainda mais cautela técnica. A cobrança de valores contra entes públicos passará por filtros adicionais de conformidade antes de ingressar no orçamento anual de pagamentos.

A tendência é que os juízos de execução e as coordenadorias de precatórios dos tribunais adotem posturas mais conservadoras, aguardando o trânsito em julgado de todas as fases da ação antes de autorizar a expedição do ofício requisitório. Isso pode alongar o tempo de espera do credor, mas reduz o risco de questionamentos futuros sobre a validade do pagamento.