TNU decide que bônus de eficiência integra férias e décimo terceiro

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais definiu que o bônus de eficiência, pago a auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias. A decisão unifica o entendimento sobre o tema e representa um importante precedente para a categoria.

O bônus de eficiência foi instituído pela Lei 13.464/2017 com o objetivo de premiar a produtividade e a eficiência nas atividades de arrecadação e fiscalização de tributos federais. No entanto, a União vinha excluindo essa vantagem do cálculo de direitos garantidos pela Constituição, como a gratificação natalina e o terço de férias, sob o argumento de que a parcela teria caráter indenizatório ou transitório.

A natureza remuneratória do bônus de eficiência

Ao analisar o pedido de uniformização de interpretação de lei, a TNU superou a tese da administração pública. O colegiado compreendeu que o bônus de eficiência possui, na verdade, natureza remuneratória.

Por ser uma verba paga de forma habitual e decorrente do efetivo exercício do cargo público, ela se incorpora à remuneração mensal do servidor para fins de cálculo de outras vantagens trabalhistas.

Dessa forma, a exclusão da parcela da base de cálculo das férias e do décimo terceiro configurava prejuízo financeiro ilegal aos servidores da Receita Federal.

Impacto nos Juizados Especiais Federais

A fixação dessa tese pela TNU tem um impacto processual relevante. Ela serve como diretriz obrigatória para orientar os julgamentos em todos os Juizados Especiais Federais do país.

Isso significa que:

• Processos em andamento que tratam do mesmo tema devem seguir a linha decidida pela TNU;
• Novas ações judiciais ganham maior celeridade e previsibilidade de êxito;
• Reduz-se o espaço para recursos protelatórios por parte da União Federal.

O direito aos valores retroativos

Com a consolidação desse entendimento judicial, os auditores fiscais e analistas tributários que receberam o bônus de eficiência sem o devido reflexo nas férias e no décimo terceiro podem buscar o Judiciário.

A cobrança pode abranger as diferenças que deixaram de ser pagas nos últimos cinco anos, respeitando o prazo de prescrição quinquenal aplicável contra a Fazenda Pública.

Para os servidores da ativa que se aposentaram recentemente, ou que ainda estão em atividade recebendo a parcela, a revisão dos cálculos é uma alternativa para reaver os valores retidos indevidamente pela administração pública.