Adicional de periculosidade para motociclista é autoaplicável, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um entendimento fundamental para trabalhadores que utilizam motocicletas no exercício de suas funções. A 2ª Turma da corte decidiu, por unanimidade, que o adicional de periculosidade de 30% para motociclistas é autoaplicável. Isso significa que o direito ao recebimento do percentual não depende de regulamentações complementares do Ministério do Trabalho e Emprego para produzir efeitos.

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação trabalhista envolvendo um vendedor de uma empresa de logística. O profissional utilizava a motocicleta para se deslocar entre clientes e realizar as vendas. Embora a decisão tenha origem na iniciativa privada, ela repercute diretamente no serviço público, servindo como base jurídica para servidores que enfrentam situações semelhantes em suas rotinas de trabalho.

O entendimento do TST sobre a autoaplicabilidade

O cerne da discussão jurídica girava em torno da necessidade ou não de uma portaria ministerial para validar a concessão do adicional de periculosidade. A legislação federal já prevê que a atividade exercida com o uso de motocicleta é considerada perigosa devido à exposição constante aos riscos do trânsito.

Os ministros do TST pacificaram o entendimento de que a periculosidade é inerente à atividade. Portanto, a ausência de normas complementares ou a discussão sobre portarias do Ministério do Trabalho não podem impedir o trabalhador de receber a compensação financeira pelo risco enfrentado diariamente. O direito ao adicional de 30% retroage ao momento em que a atividade passou a ser desempenhada nessas condições.

Reflexos para os servidores públicos

No funcionalismo público, muitos cargos exigem o deslocamento constante por meio de motocicletas. É o caso de agentes de trânsito, fiscais de posturas, notificadores, guardas municipais e outros profissionais de apoio que utilizam o veículo de duas rodas para cumprir suas metas diárias.

Ainda que muitos servidores públicos estejam sujeitos a regimes estatutários próprios, a jurisprudência dos tribunais superiores costuma aplicar as regras gerais de segurança e saúde do trabalho de forma análoga. Quando a legislação local do estado ou município é omissa, os precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal (STF) são utilizados para garantir a isonomia e a proteção social dos servidores.

Como o servidor deve proceder

Para os servidores públicos que se enquadram nessa situação e ainda não recebem o adicional de periculosidade, o caminho inicial é a busca pela regularização. É recomendável seguir alguns passos básicos:

• Verificar a legislação local (Estatuto dos Servidores) para identificar se há previsão de adicional de periculosidade;
• Reunir provas de que o uso da motocicleta é obrigatório para o desempenho das funções do cargo;
• Apresentar um requerimento administrativo formal solicitando a implantação do adicional de 30%;
• Em caso de negativa da administração pública, buscar assessoria jurídica especializada para ingressar com a ação judicial cabível.

A decisão do TST fortalece a tese de que o risco de morte e acidentes no trânsito para quem trabalha sobre duas rodas é imediato e indiscutível, não restando margem para que os órgãos públicos posterguem o pagamento do direito.