Trabalho em área com bolsões de gás gera adicional de periculosidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um trabalhador de mina subterrânea ao recebimento do adicional de periculosidade de 30%. A decisão foi fundamentada na comprovação, por meio de laudo pericial, de que as atividades eram exercidas em áreas com a presença de bolsões de gás inflamável. Esse entendimento traz reflexos importantes para servidores públicos que atuam na fiscalização, engenharia e monitoramento de atividades minerárias e subterrâneas.

A discussão jurídica girava em torno da caracterização do ambiente de trabalho como área de risco. O tribunal considerou que a presença constante de gases inflamáveis em ambientes confinados, como as minas de subsolo, configura uma condição de perigo iminente, justificando a contraprestação pecuniária pela exposição ao risco.

A caracterização do risco em ambientes subterrâneos

No caso analisado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, o laudo pericial foi determinante para demonstrar que o local de extração continha bolsões de gás metano e outros inflamáveis. A perícia técnica constatou que as condições do ambiente de trabalho se enquadravam nas normas regulamentadoras que definem as atividades e operações perigosas.

A defesa da empresa alegava que a área não se tratava de um depósito estruturado de inflamáveis, mas sim de uma condição geológica natural. Contudo, os ministros entenderam que o risco ao trabalhador é idêntico, uma vez que a possibilidade de explosões ou acidentes graves existe independentemente da origem do gás acumulado no local de trabalho.

Reflexos para o funcionalismo público

Embora a decisão tenha sido tomada com base nas regras consolidadas da legislação trabalhista, o entendimento serve como um importante referencial para o funcionalismo público. Diversas carreiras do Estado realizam atividades em ambientes subterrâneos ou de extração mineral, tais como:

• Fiscais de órgãos ambientais e agências reguladoras;
• Engenheiros de minas e geólogos de autarquias estaduais e federais;
• Peritos criminais e técnicos de segurança do trabalho;
• Profissionais de infraestrutura e saneamento básico que atuam em galerias profundas.

Os estatutos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais costumam prever o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade. No entanto, a concessão desses direitos na esfera administrativa frequentemente exige uma batalha técnica e jurídica para demonstrar que a atividade de campo expõe o servidor a riscos equivalentes aos do setor privado.

A importância do laudo técnico no serviço público

Para que o servidor público tenha direito ao adicional de periculosidade, a produção de prova técnica é indispensável. A Administração Pública necessita de laudos periciais atualizados que atestem as condições reais do ambiente de trabalho e a exposição contínua ou intermitente aos agentes perigosos.

Decisões de tribunais superiores que validam a periculosidade em situações complexas, como a presença de bolsões de gás natural, servem como precedentes administrativos e judiciais. Elas auxiliam na fundamentação de requerimentos para que o Poder Público atualize seus laudos de condições ambientais do trabalho (LTCAT) e garanta o pagamento correto do benefício aos servidores expostos a tais riscos.